SALVE OS AGRICULTORES DO BRASIL!

Publicado no dia
09/03/2018
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Fonte: Aldo Mário de Freitas Lopes

          Para uns, agricultores, para outros, homens do campos e para tantos outros, produtores rurais. Certo é que esses abnegados empresários, sejam pequenos produtores ou grandes produtores do agronegócios, receberam, na data de ontem,  um verdadeiro e justo beneplácito do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da declaração de constitucionalidade do Código Florestal instituído pela Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.

           Esse tema, como se sabe, foi objeto do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.

           Em verdade, um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários rurais que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou que fizeram o chamado CAR – Cadastro Ambiental Rural, pois, segundo a lei, quem adere a programas como esses não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.    

           O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu sequência, na sessão desta quarta-feira (28), ao julgamento conjunto das ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tendo a decisão final sido proclamada com o voto decisivo de ninguém menos que  o decano da Corte - o ministro Celso de Mello. Ele acompanhou “em grande extensão” o relator das ações, ministro Luiz Fux, com pequenas divergências pontuais, principalmente no tocante ao tema da anistia, prevista no artigo 60 da lei.

            Em seu voto, o ministro Celso de Mello manifestou entendimento no sentido de que determinados artigos da legislação questionada estão em rota de colisão com mandamentos constitucionais que tratam de direitos fundamentais à vida, que no fundo é o que se discute – uma vez que a tutela do meio ambiente é um “instrumental” por meio da qual se pode definir e garantir qualidade de vida”.

             Ainda de acordo com o ministro, o meio ambiente é um patrimônio público que deve ser assegurado e protegido, um encargo irrenunciável em benefício das presentes e futuras gerações. Ele argumentou que o artigo 225 da Constituição Federal – segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” –, como o próprio texto diz, incide não só sobre a coletividade mas também sobre o Poder Público, que tem o dever de impedir a degradação do meio ambiente para que não se transgrida o postulado que veda a proteção insuficiente, sob pena, inclusive, de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer a Constituição, concluiu o Magistrado.

             Pois bem. Vejamos o texto do referido artigo 60 do Código Florestal: Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 3839 e48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. § 1o  A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o  Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei.
 
           Aliás, bem articulada foi a notícia veiculada pelo sítio de Notícias Agrícolas que assim descreveu: “Em decisão fundamental para os agricultores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidir a favor do novo Código Florestal brasileiro. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos. Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Mantido também o PRA (Programa de Regularização Ambiental), incluindo aí a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental. O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do artigo 67, que tratava da exigência de se reconstituir as reservas legais também para os pequenos produtores, verbis: Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Em resumo, em sua quase totalidade, foi mantido o Novo Código Florestal.

           Por exemplo, se um determinado proprietário rural ainda está sendo cobrado, via de Execução Fiscal, por um débito decorrente de Auto de Infração e de Termo de Embargo/Interdição lavrados antes do 22 de julho de 2008, não mais ficará sujeito àquelas pesadas multas, basta aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou realizar o CAR – Cadastro Ambiental Rural.

          Enfim, foi uma grande vitória dos Agricultores, sejam eles pequenos produtores ou grandes empresários do agronegócio.
 
                      
 
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