O DIREITO DOS PROFESSORES ÀS FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS

Publicado no dia
07/08/2017
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Fonte: Aldo Mário de Freitas Lopes
O Estado de Mato Grosso do Sul, através de sua Secretaria de Educação, fez expedir a RESOLUÇÃO/SED Nº 3.216, de 2 de março de 2017, através da qual recomenda, em seu art. 6º, férias de 30 (trinta) dias para o Professor, em flagrante contrariedade ao que dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000, que criou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica.
 
                 Por conta disso, os milhares de Professores da rede Estadual de Educação, que saíram de férias a partir de março do ano em curso e que não as gozaram no período de quarenta e cinco (45) dias podem e devem recorrer à Justiça para serem reparados em face da violação flagrante e manifesta de seus direitos, quer na forma de compensação em descanso, quer em reembolso pecuniário.
 
                  Eis, a propósito, o teor do art. 6º da aludida Resolução, verbis:
 
“Art. 6º As férias do professor readaptado, na função de  Assessoramento Escolar, serão  de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 125, inciso II, da Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 64, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 87, de 31 de Janeiro de 2000”.
 
                  Ora, os profissionais docentes da educação escolar pública básica têm direito às férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, readaptados provisoriamente definitivo, em exercício da função em salas de aula, na correção de provas, no atendimento aos pais e alunos, na preparação de aulas, na coordenação,  na direção da unidade escolar e em qualquer outra função de assessoramento escolar.  Essa é a recomendação da Lei e a orientação do Supremo Tribunal Federal in Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 3.772/DF.
 
              Cumpre inicialmente esclarecer que a titulação “Profissionais Docentes” é atribuída aqueles que exercem a função no Magistério, mais conhecidos como Professores.
 
               Existem, ainda, Profissionais não docentes da mesma rede de Educação Escolar Pública Básica, isto de acordo com a conceituação dada pelas  Diretrizes Nacionais traçadas no Parecer da ilustre Conselheira do MEC – a Professora MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA que, homenageando igualmente esse profissionais, assim deixou consignado, verbis:
 
 
A sanção pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 06/06/2009, da Lei 12.014/2009, criou inédita oportunidade para que os profissionais não-docentes da educação pública básica sejam reconhecidos e valorizados como integrantes do processo educativo.
 
 A construção da identidade profissional do segmento e sua integração à categoria dos profissionais da educação foi também incentivada por outros avanços recentes, resultados de longa luta, entre eles a Resolução CNE/CEB nº 05/2005; a Resolução CNE/CEB nº 02/2009; a Lei 11.494/2007 e outras medidas na mesma direção.
 
(MEC - Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Não Docentes da Educação Escolar Pública Básica -  Março de 2010)
 
                        Como se vê, na mesma categoria de Profissionais da Educação Escolar Pública Básica existem os docentesnão docentes.
 
                        Todavia, o que aqui se cogita é uma análise tão somente em relação ao direito dos docentes.
 
                       Pergunta-se: Quem são, então, os docentes?
 
                       A resposta vem do Supremo Tribunal Federal que, ao explicar a natureza jurídica dos Profissionais do Magistério (docentes), na ADI 3.772/DF, assim se pronunciou a Corte, verbis:
 
Nas funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar”.
(STF - RE: 600012 SC - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI -  DJe de 15-06-2011).
 
                     Conclui-se, então, que “Profissionais Docentes” são todos aqueles Professores que, dentro ou fora das salas de aula, têm preservados todos os seus direitos alusivos à categoria do Magistério.
                  Com efeito, toda e qualquer norma, municipal, estadual ou mesmo federal, que vier a contrariar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal in ADI 3.772/DF, é nula pleno iure, porquanto oriunda de Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem efeito vinculante e deve, obrigatoriamente, ser obedecida pela Administração Pública, sob pena de responder por improbidade, consoante o teor do § 2º do art. 102 da Constituição federal, assim, enunciado:
Art. 102. (...)
 
§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (grifamos)
 
 
                           Assim, a RESOLUÇÃO/SED Nº 3.216, de 2 de março de 2017, que recomenda, em seu art. 6º, férias de 30 (trinta) dias para o Professor (frise-se: Professor), em relação a esse dispositivo  é nula de pleno direito, porquanto esse período de descanso é atribuído apenas e tão somente  aos Profissionais Não Docentes o que, como se sabe, não é o caso do Professor.
 
                         Deve-se, pois, aplicar ao Professor, de um modo geral, a regra contida no inciso I, do art. 64, da LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000, que criou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso do Sul, assim expresso:
 
 
 Art. 64. Os Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais:


I - de 45 (quarenta e cinco) dias, para os Profissionais da Educação Básica, na função de docência e coordenação pedagógica nas unidades escolares;


                            Reservando-se o inciso II, do mesmo dispositivo legal aos Profissionais da Educação Básica  (não docentes) que exercem as  “demais funções”, como a própria Lei assim o ressalva, verbis:
 
 
II - de 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educação Básica nas demais funções, conforme escala; (grifo nosso)
 
 
                           Ademais, o DECRETO ESTADUAL Nº 13.770, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, com a sua nova redação da pelo DECRETO Nº 14.630, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, assim estabelece:
 
Art. 20-A. A função de Assessoramento Escolar, prevista no inciso I, alínea “a”, item 3, da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, exercida por servidor ocupante do cargo de Professor, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, é considerada função do magistério e fica condicionada à observância das normas gerais constantes no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e das normas específicas objeto deste Decreto.” (grifos nossos)



 
                              Impõe-se, em tais circunstâncias, a observância pela Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, não suprimindo tais direitos (férias e recessos) de todos os Professores, readaptados ou não, sob pena de violar o princípio constitucional da isonomia, ou seja, de igualdade entre todos os Profissionais do Magistério, conforme acima demonstrado.
 
                              Releva consignar, por ser oportuno, que o Professor aqui do Estado, senão do país como um todo, não pode ser tratado de forma tão madrasta. Pelo contrário, deve-se observar, com a devida fidelidade, os princípios básicos a que estão submetidos de acordo com o art. 7º, do referido Estatuto, verbis:
 
Art. 7º Os Profissionais da Educação têm como princípios básicos:

I - a profissionalização entendida como a dedicação à educação para o que se torna necessário:

a) qualidades individuais, formação e atualização que garantam resultados positivos ao sistema de ensino;


b) predominância das atividades docentes;

c) remuneração que assegure situação condigna nos planos econômicos e sociais;

d) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalações e materiais didáticos adequados.


II - retribuição salarial baseada na classificação de funções levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício requer, a satisfação de outros requisitos que se reputem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho;

III - a progressão e promoção funcionais por meio de valorização dos servidores com base na avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento decorrente de cursos de formação, capacitação e de especialização.
 
                          Nesse particular, quem andou bem foi o Estado de Minas Gerais, cuja orientação segue a recomendação do  Egrégio Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, assim manifestada:
 
 
ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO EFETIVO - FÉRIAS E RECESSOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A readaptação é direito do servidor incapacitado para o exercício das respectivas funções, de sorte que não pode resultar em supressão de direitos não admitida em lei. 2 - A legislação do Município de Belo Horizonte assegura ao servidor readaptado a manutenção dos direitos e vantagens do cargo efetivo, devendo ser assegurado o direito às férias e recessos nos moldes do cargo de origem. Precedentes.
 
(TJ-MG - AC: 10024102041746001 MG , Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013)
 
                         Aliás, bem por isso que a mais importante gestora governamental da Europa, Angela Mercker, ao ser indagada sobre a figura do Professor, ela assim se manifestou, verbis:
 
É isso: Professores não são pessoas comuns e pessoas comuns não são professores. Por favor, não escolha ser professor até que você esteja preparado pra isso."
 
                          Como se sabe, Professores na Alemanha recebem os maiores salários do país.
 
                          Porém, quando juízes, médicos e engenheiros reivindicam à chanceler Ângela Mercker equiparação salarial, ela responde:
 
Como eu posso comparar vocês com quem ensinou vocês?
                          Pois bem. Indiscutivelmente, o Professor, readaptado provisória ou definitivamente, em sala de aula ou não, mesmo estando em Assessoramento Escolar, não perde a sua condição de Profissional do Magistério e, portanto, não perde nenhum de seus direitos, em especial o direito a férias anuais de (45) quarenta e cinco dias, porque de acordo com o art. 64, inciso I, da  LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000 e das demais normas pertinentes à categoria, como bem orienta, aliás, o Supremo Tribunal Federal em decisão de caráter vinculante.
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