PUBLICAÇÃO

  • 09/03/2018
    SALVE OS AGRICULTORES DO BRASIL!

              Para uns, agricultores, para outros, homens do campos e para tantos outros, produtores rurais. Certo é que esses abnegados empresários, sejam pequenos produtores ou grandes produtores do agronegócios, receberam, na data de ontem,  um verdadeiro e justo beneplácito do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da declaração de constitucionalidade do Código Florestal instituído pela Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.

               Esse tema, como se sabe, foi objeto do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.

               Em verdade, um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários rurais que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou que fizeram o chamado CAR – Cadastro Ambiental Rural, pois, segundo a lei, quem adere a programas como esses não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.    

               O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu sequência, na sessão desta quarta-feira (28), ao julgamento conjunto das ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tendo a decisão final sido proclamada com o voto decisivo de ninguém menos que  o decano da Corte - o ministro Celso de Mello. Ele acompanhou “em grande extensão” o relator das ações, ministro Luiz Fux, com pequenas divergências pontuais, principalmente no tocante ao tema da anistia, prevista no artigo 60 da lei.

                Em seu voto, o ministro Celso de Mello manifestou entendimento no sentido de que determinados artigos da legislação questionada estão em rota de colisão com mandamentos constitucionais que tratam de direitos fundamentais à vida, que no fundo é o que se discute – uma vez que a tutela do meio ambiente é um “instrumental” por meio da qual se pode definir e garantir qualidade de vida”.

                 Ainda de acordo com o ministro, o meio ambiente é um patrimônio público que deve ser assegurado e protegido, um encargo irrenunciável em benefício das presentes e futuras gerações. Ele argumentou que o artigo 225 da Constituição Federal – segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” –, como o próprio texto diz, incide não só sobre a coletividade mas também sobre o Poder Público, que tem o dever de impedir a degradação do meio ambiente para que não se transgrida o postulado que veda a proteção insuficiente, sob pena, inclusive, de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer a Constituição, concluiu o Magistrado.

                 Pois bem. Vejamos o texto do referido artigo 60 do Código Florestal: Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 3839 e48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. § 1o  A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o  Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei.
     
               Aliás, bem articulada foi a notícia veiculada pelo sítio de Notícias Agrícolas que assim descreveu: “Em decisão fundamental para os agricultores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidir a favor do novo Código Florestal brasileiro. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos. Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Mantido também o PRA (Programa de Regularização Ambiental), incluindo aí a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental. O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do artigo 67, que tratava da exigência de se reconstituir as reservas legais também para os pequenos produtores, verbis: Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Em resumo, em sua quase totalidade, foi mantido o Novo Código Florestal.

               Por exemplo, se um determinado proprietário rural ainda está sendo cobrado, via de Execução Fiscal, por um débito decorrente de Auto de Infração e de Termo de Embargo/Interdição lavrados antes do 22 de julho de 2008, não mais ficará sujeito àquelas pesadas multas, basta aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou realizar o CAR – Cadastro Ambiental Rural.

              Enfim, foi uma grande vitória dos Agricultores, sejam eles pequenos produtores ou grandes empresários do agronegócio.
     
                          
     
  • 02/01/2018
    O DUELO ENTRE A CVM E AS "INITIAL COIN OFFERINGs"
                  Há pouco menos de dois anos, temos assistido a explosão e euforia das chamadas criptomoedas (ou “cryptocurrencies”), com suas valorizações sem precedentes, pessoas deixando empregos para se dedicar a isso e apostando todas as suas economias na esperança de enriquecimento rápido, países regulamentando-as para aceitação no comércio e também no mercado financeiro, dentre outras situações.
     
                  A tecnologia chamada blockchain, que permite a segurança das transações envolvendo criptomoedas, tem sido colocada à prova a todo momento, com as notícias de invasões de hackers às exchanges e carteiras digitais dos usuários, visando furtar os saldos existentes.
     
                  Paralelamente a todo esse cenário esperançoso e ao mesmo tempo conturbado das criptomoedas pelo mundo, vem crescendo uma prática empresarial de captação de recursos chamada "ICO" (Inicial Coin Offering), ou "oferta inicial de moedas", tendo como contrapartida a disponibilização de tokens ou coins em favor do adquirente, que poderá usá-los de diversas maneiras. Dentre as modalidades mais comuns estão os utility tokens, que são aqueles que conferem ao adquirente o direito de acesso à plataforma on-line da empresa ofertante, para que se utilize o ativo virtual para consumir um bem ou serviço.
     
                    Quando do lançamento de uma ICO, assim como nas IPO´s no mercado regulamentado de capitais e mobiliário, normalmente é disponibilizado um prospecto chamado "whitepaper", onde são publicadas as informações essenciais da empresa e do projeto em si, tais como histórico da companhia, informações de mercado de seu segmento, as soluções buscadas pelo projeto, resultados pretéritos e expectativas, a arquitetura do sistema e sua segurança, funcionamento, modelo de negócio, mecanismos de administração dos tokens e suas formas de administração, mercado alvo e aspectos legais.
     
                    As ICO`s, enquanto estratégia de captação pública de recursos, possuem o status de crowdsale (em tradução livre: "venda coletiva"), que são diferentes das práticas conhecidas crowdfundings (ou "financiamento coletivo") disponibilizadas por plataformas como o Kicstarter e Indiegogo. Nestas, as empresas oferecem produtos em pré-venda aos backers (apoiadores) com descontos sedutores, apostando não só na obtenção de dinheiro, mas no "pioneirismo do consumo".
     
                    Já as empresas que propõem venda coletiva ("crowdsale") através de ICO´s são, em sua maioria, startups que buscam a alavancagem financeira de seus empreendimentos trazendo contrapartidas (ou recompensas) aos seus apoiadores que, uma vez detentores dos tokens distribuídos, terão vantagens na utilização de serviços disponibilizados pela plataforma da empresa, podendo ou não ter um valor referenciado por alguma outra criptomoeda. 
     
                        Com a constante inovação tecnológica pela qual o mundo atravessa em todos os segmentos, startups do ramo da tecnologia enxergaram nas ICO´s uma forma de alavancagem rápida, que tem despertado interesse da sentinela do governo federal no que tange aos valores mobiliários: a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
     
                         Recentemente, em notas publicadas em seu website, a CVM tem alertado propensos investidores dos riscos em se participar de ICO´s, tendo assim destacado:
     
    "1. Podem-se compreender os ICOs como captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor. Tais ativos virtuais, por sua vez, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º, da Lei 6.385/76.
     
    2. Nesse contexto, a CVM esclarece que certas operações de ICO podem se caracterizar como operações com valores mobiliários já sujeitas à legislação e à regulamentação específicas, devendo se conformar às regras aplicáveis. Incorrem na mesma situação companhias (abertas ou não) ou outros emissores que captem recursos por meio de uma ICO, em operações cujo sentido econômico corresponda à emissão e à negociação de valores mobiliários.
     
    3. As ofertas de ativos virtuais que se enquadrem na definição de valor mobiliário e estejam em desconformidade com a regulamentação serão tidas como irregulares e, como tais, estarão sujeitas às sanções e penalidades aplicáveis. A CVM alerta que, até a presente data, não foi registrada nem dispensada de registro nenhuma oferta de ICO no Brasil.
     
    4. Por outro lado, há operações de ICO que não se encontram sob a competência da CVM, por não se configurarem como ofertas públicas de valores mobiliários.
     
    5. A CVM esclarece que valores mobiliários ofertados por meio de ICO não podem ser legalmente negociados em plataformas específicas de negociação de moedas virtuais (chamadas de virtual currency exchanges), uma vez que estas não estão autorizadas pela CVM a disponibilizar ambientes de negociação de valores mobiliários no território brasileiro."
     
                           Pois bem. Resguardada a oportuna  iniciativa e dever legal da referida Autarquia de alertar os brasileiros acerca de fraudes e estelionatos comumente aplicados por empresas que se utilizam dessa ferramenta, há profundas controvérsias sobre o conceito e o paradigma entre moedas digitais/virtuais e moeda eletrônica, para efeito de enquadramento como "ativo" ou "valor mobiliário".
     
                            Em linhas gerais, a moeda eletrônica é um ativo representativo e diretamente vinculado a uma moeda corrente legalmente constituída de um país, todavia, disponibilizada através de uma plataforma eletrônica. É dizer, o dinheiro real em formado eletrônico. Já a moeda virtual (ou digital) não possui vinculação à moeda oficial de um país ou em qualquer lastro regulatório, sendo um ativo intangível.
         
                           Por outro lado, a legislação brasileira não traz até hoje o conceito de valor mobiliário, mas tão somente trouxe, através da redação do art. da Lei nº 6.385/76 (alterada em 2001), um rol exemplificativo, a saber:
    "I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;
    II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II;
    III - os certificados de depósito de valores mobiliários;
    IV - as cédulas de debêntures;
    V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
    VI - as notas comerciais;
    VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
    VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e
    IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros."

                         Sem a intenção de esgotar o tema e respeitadas as opiniões em contrário, é visível que a CVM tem voltado os olhos para as ICO´s baseado no inciso IX do dispositivo acima colacionado, na medida em que, se a ofertante confere direito de participação, parceria ou de remuneração aos detentores de tokens, daí sim estaria sujeita às normas daquela Autarquia.
                                     
                        Logo, se determinada empresa não confere a seus apoiadores nenhum direito inerente à participação societária; se não admite parceria ou remunera o adquirente de um token, ainda que lhe disponibilize vantagens como acima exemplificado (ex: token utilities), de forma alguma haverá a incidência da norma em comento.
                        
                           Os alertas publicados tanto pela CVM, quanto pelo Banco Central, são reflexo da preocupação já manifestada pela United States Securities and Exchance Commission (SEC)[1], que é o órgão regulatório norte-americano de valores mobiliários, especialmente no case envolvendo uma organização descentralizada chamada The DAO[2], criada por uma empresa alemã chamada Slock.it UG, onde referido órgão descobriu que os detentores de DAO tokens tinham direitos a voto e de outras formas de participação na empresa. 

                           A exemplo dos Estados Unidos da América, órgãos reguladores de países como Cingapura, Gibraltar, Dubai, Alemanha, Nova Zelândia e Suécia já emitiram suas notas e alertas, de modo a prevenir interessados sobre os riscos na participação de tais ofertas.
                           
                          Para se definir exatamente se uma ICO é considerada ilegal ou não, os órgãos regulatórios partem do princípio do teste de Howey, que é baseado num case na Suprema Corte norte-americana envolvendo a SEC vs Howey, onde se estabeleceram as seguintes premissas para descobrir se um contrato de investimento pode ou não ser considerado valor mobiliário:
    A) se é um investimento de dinheiro;
    B) se há expectativa de lucros;
    C) se é decorrente de uma empresa comum;
    D) se depende unicamente dos esforços de um promotor ou de um terceiro.
                                    
                         Aliás, ainda que um token disponibilizado ao comprador seja conversível em outra criptomoeda, por não ser esta considerada sequer como título de crédito ou valor mobiliário, refoge, em tese, às regras regulatórias brasileiras.
                                     
                        Uma alternativa que tem sido utilizada por muitos brasileiros é a abertura de empresas offshore, especialmente em países onde a legislação tributária e monetária é bem mais objetiva, menos complexa e menos tortuosa para o empresário, notadamente quando se trata de novas tecnologias.
                       
                        De fato, devido à extrema novidade com que o tema se apresenta, a velocidade com que novos conceitos de tecnologia e economia são apresentados, abalando os velhos princípios até então conhecidos, torna-se tarefa árdua para os órgãos reguladores que, não raras as vezes, adotam entendimentos equivocados, conflitantes e ilegais, sem falar na veia política, com notas de reserva de mercado, com que as opiniões e pareces são apresentados (a exemplo do Banco Central do Brasil), promovendo terreno fértil para acaloradas discussões, as quais certamente baterão às portas do Judiciário.
     
    [1] https://www.sec.gov/oiea/investor-alerts-and-bulletins/ib_coinofferings
    [2] https://www.sec.gov/litigation/investreport/34-81207.pdf.
  • 07/08/2017
    O DIREITO DOS PROFESSORES ÀS FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS
    O Estado de Mato Grosso do Sul, através de sua Secretaria de Educação, fez expedir a RESOLUÇÃO/SED Nº 3.216, de 2 de março de 2017, através da qual recomenda, em seu art. 6º, férias de 30 (trinta) dias para o Professor, em flagrante contrariedade ao que dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000, que criou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica.
     
                     Por conta disso, os milhares de Professores da rede Estadual de Educação, que saíram de férias a partir de março do ano em curso e que não as gozaram no período de quarenta e cinco (45) dias podem e devem recorrer à Justiça para serem reparados em face da violação flagrante e manifesta de seus direitos, quer na forma de compensação em descanso, quer em reembolso pecuniário.
     
                      Eis, a propósito, o teor do art. 6º da aludida Resolução, verbis:
     
    “Art. 6º As férias do professor readaptado, na função de  Assessoramento Escolar, serão  de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 125, inciso II, da Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 64, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 87, de 31 de Janeiro de 2000”.
     
                      Ora, os profissionais docentes da educação escolar pública básica têm direito às férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, readaptados provisoriamente definitivo, em exercício da função em salas de aula, na correção de provas, no atendimento aos pais e alunos, na preparação de aulas, na coordenação,  na direção da unidade escolar e em qualquer outra função de assessoramento escolar.  Essa é a recomendação da Lei e a orientação do Supremo Tribunal Federal in Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 3.772/DF.
     
                  Cumpre inicialmente esclarecer que a titulação “Profissionais Docentes” é atribuída aqueles que exercem a função no Magistério, mais conhecidos como Professores.
     
                   Existem, ainda, Profissionais não docentes da mesma rede de Educação Escolar Pública Básica, isto de acordo com a conceituação dada pelas  Diretrizes Nacionais traçadas no Parecer da ilustre Conselheira do MEC – a Professora MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA que, homenageando igualmente esse profissionais, assim deixou consignado, verbis:
     
     
    A sanção pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 06/06/2009, da Lei 12.014/2009, criou inédita oportunidade para que os profissionais não-docentes da educação pública básica sejam reconhecidos e valorizados como integrantes do processo educativo.
     
     A construção da identidade profissional do segmento e sua integração à categoria dos profissionais da educação foi também incentivada por outros avanços recentes, resultados de longa luta, entre eles a Resolução CNE/CEB nº 05/2005; a Resolução CNE/CEB nº 02/2009; a Lei 11.494/2007 e outras medidas na mesma direção.
     
    (MEC - Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Não Docentes da Educação Escolar Pública Básica -  Março de 2010)
     
                            Como se vê, na mesma categoria de Profissionais da Educação Escolar Pública Básica existem os docentesnão docentes.
     
                            Todavia, o que aqui se cogita é uma análise tão somente em relação ao direito dos docentes.
     
                           Pergunta-se: Quem são, então, os docentes?
     
                           A resposta vem do Supremo Tribunal Federal que, ao explicar a natureza jurídica dos Profissionais do Magistério (docentes), na ADI 3.772/DF, assim se pronunciou a Corte, verbis:
     
    Nas funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar”.
    (STF - RE: 600012 SC - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI -  DJe de 15-06-2011).
     
                         Conclui-se, então, que “Profissionais Docentes” são todos aqueles Professores que, dentro ou fora das salas de aula, têm preservados todos os seus direitos alusivos à categoria do Magistério.
                      Com efeito, toda e qualquer norma, municipal, estadual ou mesmo federal, que vier a contrariar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal in ADI 3.772/DF, é nula pleno iure, porquanto oriunda de Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem efeito vinculante e deve, obrigatoriamente, ser obedecida pela Administração Pública, sob pena de responder por improbidade, consoante o teor do § 2º do art. 102 da Constituição federal, assim, enunciado:
    Art. 102. (...)
     
    § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (grifamos)
     
     
                               Assim, a RESOLUÇÃO/SED Nº 3.216, de 2 de março de 2017, que recomenda, em seu art. 6º, férias de 30 (trinta) dias para o Professor (frise-se: Professor), em relação a esse dispositivo  é nula de pleno direito, porquanto esse período de descanso é atribuído apenas e tão somente  aos Profissionais Não Docentes o que, como se sabe, não é o caso do Professor.
     
                             Deve-se, pois, aplicar ao Professor, de um modo geral, a regra contida no inciso I, do art. 64, da LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000, que criou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso do Sul, assim expresso:
     
     
     Art. 64. Os Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais:


    I - de 45 (quarenta e cinco) dias, para os Profissionais da Educação Básica, na função de docência e coordenação pedagógica nas unidades escolares;


                                Reservando-se o inciso II, do mesmo dispositivo legal aos Profissionais da Educação Básica  (não docentes) que exercem as  “demais funções”, como a própria Lei assim o ressalva, verbis:
     
     
    II - de 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educação Básica nas demais funções, conforme escala; (grifo nosso)
     
     
                               Ademais, o DECRETO ESTADUAL Nº 13.770, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, com a sua nova redação da pelo DECRETO Nº 14.630, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, assim estabelece:
     
    Art. 20-A. A função de Assessoramento Escolar, prevista no inciso I, alínea “a”, item 3, da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, exercida por servidor ocupante do cargo de Professor, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, é considerada função do magistério e fica condicionada à observância das normas gerais constantes no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e das normas específicas objeto deste Decreto.” (grifos nossos)



     
                                  Impõe-se, em tais circunstâncias, a observância pela Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, não suprimindo tais direitos (férias e recessos) de todos os Professores, readaptados ou não, sob pena de violar o princípio constitucional da isonomia, ou seja, de igualdade entre todos os Profissionais do Magistério, conforme acima demonstrado.
     
                                  Releva consignar, por ser oportuno, que o Professor aqui do Estado, senão do país como um todo, não pode ser tratado de forma tão madrasta. Pelo contrário, deve-se observar, com a devida fidelidade, os princípios básicos a que estão submetidos de acordo com o art. 7º, do referido Estatuto, verbis:
     
    Art. 7º Os Profissionais da Educação têm como princípios básicos:

    I - a profissionalização entendida como a dedicação à educação para o que se torna necessário:

    a) qualidades individuais, formação e atualização que garantam resultados positivos ao sistema de ensino;


    b) predominância das atividades docentes;

    c) remuneração que assegure situação condigna nos planos econômicos e sociais;

    d) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalações e materiais didáticos adequados.


    II - retribuição salarial baseada na classificação de funções levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício requer, a satisfação de outros requisitos que se reputem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho;

    III - a progressão e promoção funcionais por meio de valorização dos servidores com base na avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento decorrente de cursos de formação, capacitação e de especialização.
     
                              Nesse particular, quem andou bem foi o Estado de Minas Gerais, cuja orientação segue a recomendação do  Egrégio Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, assim manifestada:
     
     
    ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO EFETIVO - FÉRIAS E RECESSOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A readaptação é direito do servidor incapacitado para o exercício das respectivas funções, de sorte que não pode resultar em supressão de direitos não admitida em lei. 2 - A legislação do Município de Belo Horizonte assegura ao servidor readaptado a manutenção dos direitos e vantagens do cargo efetivo, devendo ser assegurado o direito às férias e recessos nos moldes do cargo de origem. Precedentes.
     
    (TJ-MG - AC: 10024102041746001 MG , Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013)
     
                             Aliás, bem por isso que a mais importante gestora governamental da Europa, Angela Mercker, ao ser indagada sobre a figura do Professor, ela assim se manifestou, verbis:
     
    É isso: Professores não são pessoas comuns e pessoas comuns não são professores. Por favor, não escolha ser professor até que você esteja preparado pra isso."
     
                              Como se sabe, Professores na Alemanha recebem os maiores salários do país.
     
                              Porém, quando juízes, médicos e engenheiros reivindicam à chanceler Ângela Mercker equiparação salarial, ela responde:
     
    Como eu posso comparar vocês com quem ensinou vocês?
                              Pois bem. Indiscutivelmente, o Professor, readaptado provisória ou definitivamente, em sala de aula ou não, mesmo estando em Assessoramento Escolar, não perde a sua condição de Profissional do Magistério e, portanto, não perde nenhum de seus direitos, em especial o direito a férias anuais de (45) quarenta e cinco dias, porque de acordo com o art. 64, inciso I, da  LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000 e das demais normas pertinentes à categoria, como bem orienta, aliás, o Supremo Tribunal Federal em decisão de caráter vinculante.
  • 05/10/2015
    O Agravo de Instrumento no processo eletrônico à luz do Novo Código de Processo Civil
    Sumário. 1. Introdução. 2. Das diferentes vertentes jurisprudenciais acerca dos requisitos do agravo de instrumento entre o atual Código de Processo Civil e a Lei 11.416/06. 3. Alterações trazidas pela Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) com relação ao agravo de instrumento, no âmbito do processo judicial eletrônico. 4. Conclusão.
     
    Palavras-chave: novo código de processo civil. lei 13.105/15. agravo de instrumento. requisitos de admissibilidade. instrução posterior. neoprocessualismo. formalismo valorativo. processo judicial eletrônico. lei 11.419/06. acesso à jurisdição.   
     
    Introdução.
     
                            Reconhecido como um dos recursos cujos requisitos estão entre os mais rigorosos, o agravo de instrumento, regulado pelos artigos 522 a 529 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), à exceção do agravo retido, tem o seu cabimento em face das decisões interlocutórias que venham a causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
                            Dentre os seus requisitos de admissibilidade, em se tratando especificamente do artigo 525 do atual Código, como é cediço, referido recurso deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525, inciso I) e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis (art. 525, inciso II), além das custas e do porte de retorno, quando devidos, de acordo com os respectivos regimentos internos dos tribunais.
                            Contudo, não raras as vezes, os advogados tem sido surpreendidos com diversos erros, falhas na geração de documentos eletrônicos e instabilidades provocadas pelos mais diversos sistemas de tramitação de processo por meio eletrônico, refletindo, muitas vezes, na negativa de seguimento dos agravos de instrumento, seja por ausência das peças obrigatórias ou das facultativas (ou necessárias), ensejando prejuízos incalculáveis aos jurisdicionados.
                            É de destacar que, com o advento da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e alterou dispositivos da Lei 5.869/73, a visão da doutrina e da jurisprudência provocou diversas reinterpretações no campo recursal, especialmente no que tange à validade e autenticidade das peças juntadas aos autos eletrônico, bem como à instrução posterior, in casu, do agravo de instrumento, flexibilizando o rigor excessivo da instrução concomitante ao protocolo da peça recursal.
                            A Lei 13.105/2015, cognominada de Novo Código de Processo Civil, no capítulo dedicado ao agravo de instrumento (artigos 1.015 a 1.020), trouxe importantes alterações neste cenário, significando verdadeiro avanço na prestação jurisdicional, vez que, em se tratando de autos digitais, possibilitam a flexibilização dos rigores formais excessivos na formação do instrumento do recurso de agravo, em sintonia com a moderna corrente doutrinária que resgata os princípios do neoprocessualismo, sem perder de vista os princípios do contraditório, ampla defesa e da segurança jurídica, como adiante comentado.
                           
    2. Das diferentes vertentes jurisprudenciais acerca dos requisitos do agravo de instrumento entre o atual Código de Processo Civil e a Lei 11.416/06.
     
                            Como dito alhures, a atual lei processual civil estatui, em seu artigo 525, o seguinte:
     
    Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
     
    I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
     
    II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
     
    § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) [grifo nosso]
     
                          Nota-se do texto do atual codex que existem três requisitos, sendo que dois deles se mostram intransponíveis, quais sejam, as peças obrigatórias e o comprovante de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, se o caso. Já as peças facultativas, assim entendidas como as eventualmente necessários para o deslinde da questão, embora tenha sido palco de importantes debates doutrinários e jurisprudenciais, acaso ausentes, não acarretam a inadmissibilidade recursal, mas tão somente o seu improvimento.
                          A propósito, quanto ao requisito concernente à juntada das peças facultativas, em meio ao rigor excessivo da norma processual, a jurisprudência vem recentemente relativizando as rígidas regras ora debatidas, senão vejamos:
     
    “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEÇAS FACULTATIVAS. POSSIBILIDADE. A ausência de peças facultativas não enseja a inadmissão liminar do recurso do agravo de instrumento, sendo possível a complementação da insurgência com eventuais peças requeridas a critério do Relator do recurso. Inteligência do REsp 1.102.467-RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70053153409, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2013)”
     
                          Com efeito, a lei 11.419/06, em seu artigo 13, em se tratando de processo eletrônico, assim já admitia, verbis:
     
    “Art. 13.  O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.”
     
                          Muito embora a regra processual em comento, bem como a maciça jurisprudência pátria não admita a instrução posterior do recurso de agravo de instrumento, é certo que, no âmbito do processo judicial eletrônico aplica-se, ainda, o disposto no §5º do artigo 11 da Lei 11.419/06, que assim dispõe:
     
    Art. 11. (...)
    § 5o  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
     
                          Nesse sentido, a jurisprudência também já vinha aplicando corretamente o dispositivo acima colacionado[1], tudo de conformidade com a nova realidade processual e com as limitações técnicas sabidamente enfrentadas pelas partes e pelos próprios sistemas eletrônico de tramitação processual.
                          Entretanto, a exceção preconizada pelo dispositivo mencionado alhures sempre demandou a análise subjetiva do magistrado, vez que nunca houve regra processual que delimitasse o que é grande volume, ou se a ilegibilidade do documento se deu em razão da característica do próprio documento ou da falta de perícia do advogado em configurar a qualidade de digitalização de seu equipamento scanner. Ademais, tal como disposto no mencionado artigo, é de cautela que o advogado pugne, na peça recursal, pelo prazo de 10 (dez) dias, justificando-o devidamente, posto que o texto legal não admite o tal benesse de ofício[2].
                          Não obstante, em condições ideais, ou seja, onde não há grande volume ou ilegibilidade dos documentos e a parte, via de seu advogado, deixe de instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, se o caso, há a consequente e inevitável na negativa de seguimento do recurso, como acima referido.
                          Todavia, ainda assim a jurisprudência trouxe contornos do que já estaria por vir, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a exemplo do precedente oriundo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1400537-16.2014.8.12.0000[3], de relatoria do Desembargador Dorival Renato Pavan, em cujo voto condutor deixou consignado, na parte que interessa, o seguinte:
     
    “Observa-se que o agravante deixou de juntar a certidão de intimação da decisão impugnada ofendendo, em princípio, o art. 525, I, do CPC. A ausência de documento exigido por lei para a formação do instrumento do recurso de agravo é motivo suficiente para o seu não conhecimento, conforme entendimento dos órgãos de superposição, em especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
     
    TODAVIA, é pacífico o entendimento de que a não juntada da certidão de intimação é dispensável se, por outros meios, se puder aferir a tempestividade do recurso. Esse entendimento se justifica em razão do objetivo da norma que determina a juntada da certidão, que é justamente aferir a tempestividade ou a intempestividade do recurso.
     
    (...)
    O mestre Moacyr Amaral Santos , ao citar o princípio da instrumentalidade da formas leciona:
     
    “Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é o bastante, não havendo razão para anular-se o ato".
     
    Entendo que certos formalismos processuais devem certamente ser respeitados, havendo hipóteses em que, uma vez não cumpridos, ensejam a nulidade do processo por inteiro, sendo que obviamente devem ser acatados. Entretanto o apego desnecessário e excessivo ao formalismo processual, acaba por atrasar demasiadamente o processo, muitas vezes prejudicando o exercício do direito material e tornando o meio mais importante do que o fim. No caso dos autos, sendo possível a aferição da tempestividade do recurso, a juntada da certidão de intimação se torna prescindível e não acarreta o não conhecimento do recurso (...)”.
     
                          Vê-se que tal posicionamento resgata o princípio da instrumentalidade das formas, ainda que ausente uma das peças obrigatórias. Nesse sentido já caminhava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[4], elevando de igual forma o referido princípio que, como se sabe, é um dos que refletem a garantia constitucional do acesso à jurisdição, em meio aos obstáculos técnicos apresentados pelo processo judicial eletrônico.
                          Tais foram, portanto, alguns dos vários posicionamentos jurisprudenciais que certamente serviram de tendência para o novo estatuto processual civil, no que pertine aos meandros do processo eletrônico, como adiante será comentado.
     
    3. Alterações trazidas pela Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) com relação ao agravo de instrumento, no âmbito do processo judicial eletrônico.
     
                          Com o advento da lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil, notadamente no que se refere ao recurso objeto do presente artigo, houve sensível alteração quanto ao formalismo exigido para a sua admissibilidade.
                          Dentre os requisitos previstos no novel artigo 1.017, inciso I[5], se por um lado houve o aumento das peças obrigatórias a serem juntadas em relação ao artigo 525, inciso I da lei 5.869/73, doutro ângulo se percebe enorme avanço quando se trata de autos eletrônico, senão vejamos:
     
    “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
    (...)
    § 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”
     
                          Tal se justifica por duas possíveis razões oriundas da realidade por qual passa o processo judicial eletrônico:
                          Primeiramente porque, a exemplo Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da Primeira Região - e-PROC, no ato da interposição do recurso, ao advogado é possível vincular diretamente de seu portal,  no ato do peticionamento eletrônico, as peças do processo de origem, dentre elas, naturalmente, as obrigatórias e as facultativas.
                          Em segundo lugar, em se tratando os autos digitais na instância de origem, é possível ao magistrado de instância superior consultá-lo a fim de constatar não só as peças obrigatórias, mas também as facultativas e necessárias à tese sustentada.
                          Ainda, colhe-se do texto do §3º do mesmo dispositivo acima citado o seguinte:
     
    “§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.”
     
                          O parágrafo único do artigo 932 do novel codex, por sua vez, traduz-se noutra grande inovação, a saber:
     
    “Art. 932.  Incumbe ao relator:
    (...)
    Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”
     
                          Observa-se que o dispositivo acima possibilita ao relator, tratando-se de autos digitais ou não, a instrução posterior do agravo de instrumento, seja com as peças obrigatórias ou com as facultativas, em clara aplicação do princípio da economia processual e da própria instrumentalidade das formas, de modo que o jurisdicionado não seja prejudicado em seu direito por mera formalidade. É a chamada busca do resultado útil do processo, sempre com base na esfera dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna pátria.
                          Denota-se, portanto, de forma bastante cristalina que a essência do novo código de processo civil, notadamente sobre o espectro ora debatido, é baseada na nova corrente denominada de neoprocessualismo ou formalismo valorativo, cuja mola mestra encontra amparo na constitucionalização do processo e na sua verdade formal, com vistas a eliminar o excesso de formalismos para que, em verdadeiro ato de cooperação entre as partes e o Estado-juiz, seja prestada a tutela jurisdicional de forma satisfatória, célere e eficaz.
                          Por fim, no que toca ao último requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja, a providência do artigo 526[6] do código vigente, o novo CPC, em seu artigo 1.018, torna facultativa tal providência, exceto quando se tratarem de autos físicos, caso em que a falta do cumprimento de tal obrigação ensejará a inadmissibilidade do recurso.
                            Já o §1º do aludido dispositivo assim prevê:
     
    “§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”
     
                          Verifica-se que a ressalva atinente à exceção acima comentada encontra-se após o disposto no §1º do artigo 1.018 acima colacionado, fazendo-se crer que primeiramente caberá ao juiz comunicar a reforma ou não da decisão agravada, antes que o agravante adote a providência do §2º do mesmo dispositivo.
                          Sem sombra de dúvidas, tal alteração se justifica pelo fato de que, em breve, os sistemas eletrônicos de tramitação de processos judiciais deverão possibilitar a notificação automatizada, nos autos de origem, quando houver a interposição do recurso de agravo de instrumento, de modo que o magistrado de piso adote, daí sim, a providência prévia do §1º do artigo 1.018.
     
    4. Conclusão
     
                            Ao que nos parece, traçando um panorama entre a Lei 11.419/06 e o novo código de processo civil, referente ao recurso de agravo de instrumento, percebe-se que, em dado momento, há certa harmonia entre seus dispositivos, notadamente no que tange à possibilidade de instrução posteriormente à sua interposição, a exemplo do que há previa o artigo 11, §5º da Lei 11.419/06 (apresentação de documentos ilegíveis e inviáveis devido ao grande volume, em 10 dias, contados da comunicação do fato) e, agora, conforme as disposições do artigo 932 e do §3º do artigo 1.017, sendo estes últimos do novo código.
                            No entanto, com o advento da nova lei adjetiva civil, a aplicação do aludido artigo 11, §5º da Lei 11.419/06, ao menos no microssistema do recurso de agravo de instrumento, cairá em desuso, em detrimento do citado artigo do novel código, posto que o relator, de ofício, deverá oportunizar à parte a sua regularização com as peças obrigatórias e facultativas, constituindo-se, portanto, no sepultamento do excesso de formalismo que sempre regeu tal ferramenta processual.
                            Por derradeiro, as aplaudidas inovações têm por fim contrapesar os não raros infortúnios experimentados por milhares de advogados que, seja por imperícia ou por mero lapso ao manusear os diferentes sistemas eletrônicos de transmissão de peças processuais, acabam por deixar de instruir corretamente o recurso interposto, fruto do natural processo de adaptação que certamente perdurará por anos mais.
     
    *  Leopoldo Fernandes da Silva Lopes, advogado; especialista em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR; ex-Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS (2007 a 2013); ex-Conselheiro Seccional da OAB/MS, articulista e palestrante na área de Direito da Tecnologia da Informação.
     
                           
     
     
     
     
     
     


    [1] RECURSO DE EMBARGOS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. TRANSMISSÃO VIA "E-DOC" SOMENTE DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DOS ORIGINAIS EM PETIÇÃO AVULSA NO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 11,§ 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe que os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, mostra-se perfeitamente viável a transmissão somente da petição de agravo de instrumento por meio de sistema "E-Doc" com a juntada das peças de traslado obrigatório a que alude o artigo 897, § 5º, da CLT, em momento posterior, ante o grande volume de documentos que devem ser trasladados para formação do agravo de instrumento. Adotado o procedimento, nos termos do referido artigo da Lei nº 11.419/2006, não se há falar em deficiência de traslado do agravo de instrumento. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-AG-AIRR - 61940-10.2005.5.05.0039, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1/TST, DEJT 28/5/2010)
     
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. GRANDE VOLUME. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO OU SECRETARIA. POSSIBILIDADE. ART. 11, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N.º 11.419/2006. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0802360-68.2013.4.05.8300, que determinou a intimação da agravante para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, anexar seus documentos aos autos eletrônicos no formato estabelecido pela Portaria n.º 00182/2012, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. A Lei n. º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim prevê em seu art. 11, parágrafo 5º: "parágrafo 5 Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente o inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (Ressaltou-se)" 3. De fato, a situação vertente envolve análise de documentos que se apresentam inviáveis à digitalização. Isto porque, como bem relatou a União nas razões do agravo, os autos administrativos constituem 09 (nove) volumes que totalizam 3.206 (três mil, duzentas e seis) laudas, bem como estão instruídos com mapas, plantas, fotografias e alguns documentos que datam da década de 1940, os quais ou não podem ser digitalizados (exemplo das plantas e mapas), ou, se digitalizados com resolução que se adeque ao sistema PJE, perdem a legibilidade. 4. A hipótese autoriza a apresentação, pela agravante, na Secretaria do Juízo a quo, dos documentos que constituem os autos administrativos referentes à Ação Ordinária em comento. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AG: 8024037320134050000  , Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 12/12/2013, Primeira Turma)
     

    [2] Nota: O §5º do artigo 11 da Lei 11.419/09 traz uma ressalva em seu núcleo, assim disposta: “(...) contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato (...).”
     

    [3] E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 525, I, DO CPC - NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - TEMPESTIVIDADE AFERIDA MEDIANTE CONSULTA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULITÉ SANS GRIEF - RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 515, I, DO CPC, EM TAL SITUAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA. 1. A ausência dos documentos obrigatórios exigidos pelo art. 525, inc. I, do CPC, assim como aqueles necessários ao deslinde da causa, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Todavia, constituindo-se referida ausência na falta de juntada da certidão de intimação e sendo possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, fica suprida a deficiência. 3. Aplicar entendimento oposto seria prestigiar o processualismo exacerbado, em inobservância ao princípio da instrumentalidade das formas. 4. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 526 DO CPC - NÃO JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM - ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO EM CONTRAMINUTA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É obrigação do agravante juntar aos autos, em três dias, cópia da petição do agravo de instrumento, assim como a relação dos documentos que instruíra o recurso, ex vi do art. 526 do CPC. 2. O não cumprimento desse ônus, somado à alegação e comprovação da parte contrária, acarreta o não conhecimento do recurso, especialmente quando o ato não atingiu o fim desejado, uma vez que o douto juiz a quo sequer tomou conhecimento da interposição do recurso. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MS - AI: 14005371620148120000 MS 1400537-16.2014.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 01/04/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2014)

    [4] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTA-SE O RIGOR FORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO NAQUELE EM QUE AS PEÇAS JUNTADAS AO INSTRUMENTO,MESMO INCOMPLETAS, PERMITEM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTS. 154, 244 E 250 DO CPC.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em linha de princípio, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento quando constatada a sua irregularidade formal, em razão da ausência das peças necessárias à sua formação, nos termos do art. 544, § 1o. do CPC. 2. Entretanto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, consubstanciado nos arts. 154, 244 e 250 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem afastado o rigor formal do Agravo de Instrumento, em casos excepcionais, como naquele em que as peças juntadas ao instrumento, mesmo incompletas, permitem a compreensão da controvérsia, como no caso, mas sem qualquer antecipação quanto ao juízo do mérito recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.350.479/PE,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.3.2011 e AgRg no Ag 1.322.327/RJ,Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 7.2.2011. 3. Agravo Regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1372307 PB 2010/0206640-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2012)
     

    [5] “I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;”
     

    [6] Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
    Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.
     
     
  • 05/10/2015
    Processo e Procedimento Judicial Virtual – Comentários à Lei 11.419/06 e suas importantes inovações
    1. Introdução. 2. Da informatização do processo judicial (Capítulo I). 3. Da comunicação eletrônica dos atos processuais (Capítulo II). 4. Do processo Eletrônico (Capítulo III). 5. Disposições gerais e finais (Capitulo IV). 6. Das alterações no Código de Processo Civil.
    7. Considerações finais.
     
    1. Introdução
                            Publicada em 20.12.2006, a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do procedimento judicial, é um verdadeiro marco. Muito se discutiu sobre a sua viabilidade, abrangência, segurança jurídica e, principalmente, a reunião de mecanismos que pudessem estar sempre atualizados, face às constantes inovações tecnológicas que diariamente são apresentadas à sociedade.
     
                            Assim, a nova sistemática está dividida em quatro capítulos: I – Da informatização do processo judicial, II – Da comunicação Eletrônica dos Atos Processuais, III – Do processo eletrônico e IV – Disposições Finais.
     
                            Entretanto, alguns dispositivos da lei sob análise representam consolidações de procedimentos e soluções que já se encontram em uso, há algum tempo, em alguns tribunais pátrios, tais como:
     
    o e-PROC utilizado nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
     
    o peticionamento eletrônico no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
     
    o e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho), sistema no qual permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais, desde que seja utilizado certificado digital ICP-Brasil, tipo A3
    [i];
     
    o Processo virtual[ii] do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (10º e 11º Juizado Especial Cível e Criminal e Vara de Execução Fiscal Municipal, ambos em Campo Grande - MS).
     
    O sistema de Cartas Precatórias Eletrônica – CPE, cujo projeto pioneiro é de autoria dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª e 18ª Região;
     
    O mecanismo de auto-intimação, em uso pelos Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª Região, dentre outros.
     
                            Como se pode observar, alguns tribunais já cuidaram de desenvolver seus próprios mecanismos virtuais, facilitando sobremaneira a prestação jurisdicional.
     
                            Todavia, a Lei em comento, conforme disposto em seu artigo 1º, faculta aos órgãos do poder judiciário a se utilizarem de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais. Mas é claro que, embora não seja uma imposição federal, todos os tribunais virão a se adaptar, pois se trata de um caminho sem volta, que trará uma impressionante e necessária celeridade, transparência e representará, inclusive, milhões de reais em economia de espaço físico e papel.
     
                            Aliás, é deveras importante destacar, antes de adentrar aos comentários da lei em questão, que ao lado da implantação, regulamentação e operacionalização da referida norma, está a necessidade de adaptação dos operadores do direito, com o apoio das instituições de classe (ordem dos advogados, associações de magistrados, associações de membros do ministério público, oficiais de justiça, etc), tendo em vista, principalmente, os fatores como segurança na tecnologia de informação e armazenamento de dados.
     
                            Nada obstante, passa-se, pois, à análise sistemática da lei 11.419/06.
     
     
    2. DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL (Capitulo I, da Lei 11.419/06)
     
                            No capítulo introdutório, em seu art. 1º, assim está disposto:
     
    Art. 1o  O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
    § 1o  Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
    § 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se:
    I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
    III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
    a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
    b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
     
                            Conforme dito alhures, a lei faculta aos tribunais a implantação de mecanismos eletrônicos de prestação jurisdicional (tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais), aplicáveis aos processos cíveis, penais, trabalhistas, bem como em juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
     
                            Os incisos I e II do §2º do art. 1º apresentam a terminologia empregada, tais como “meio eletrônico” e “transmissão eletrônica”. Entrementes, cumpre salientar o seguinte: o legislador fez constar, no referido inciso I, que meio eletrônico é toda forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
     
                            Tratando-se de terminologia no âmbito da TI (tecnologia de informação), a diferença entre arquivo digital e digitalizado é bastante tênue. Por arquivo digital entende-se aquele gerado, originariamente, em um dispositivo eletrônico (ex:. documento de texto, fotografia obtida por câmera digital, etc). Já o arquivo digitalizado é aquele cuja origem está dissociado a um dispositivo eletrônico, mas que uma vez obtido, pode ser transportado através de um scanner (ex:. uma fotografia de papel, uma escritura pública, um contrato assinado, etc).
     
                            O legislador, certamente, não se preocupou em traçar essa diferença logo nos primeiros artigos, sendo que só trouxe o termo “digitalizados” no §1º do artigo 11. Com efeito, essa diferença de terminologia já tem sido empregada nos tribunais federais. É o que ocorre com o sistema de peticionamento eletrônico já utilizado, por exemplo, no TRF 1ª região, o qual admite documentos digitalizados, isto é, documentos que instruem determinada petição podem ser enviados, de igual forma, através da Internet, para posterior juntada aos autos.
     
                            No inciso II do §2º do art. 1º, o legislador ressalva que a transmissão eletrônica compreende toda forma de comunicação à distância, preferencialmente a rede mundial de computadores (Internet). Identifica-se, nessa linha normativa, um rigoroso cuidado com a dinamicidade do desenvolvimento das tecnologias de informação, pois a lei deixa em aberto a possibilidade de (em um futuro não muito distante) ser utilizado outro meio capaz de se transmitir peças processuais ou de se consultar andamentos de processos, a exemplo da tecnologia WAP[iii], acessível através de um aparelho celular ou smartphone[iv].
     
                            No inciso III do §2º do art. 1º são estabelecidos os requisitos para a utilização da transmissão eletrônica de peças processuais. Na alínea “a”, portanto, depreende-se que usuário deverá adquirir um certificado digital, emitido por uma AC (Autoridade Certificadora) credenciada.
     
                            Apenas abrindo-se um parêntese, instar explanar o significado de um certificado digital. Trata-se de um arquivo de computador que identifica um usuário. Pode-se comparar a uma carteira de identidade virtual, contendo informações pessoais do usuário, sendo que sua principal informação é sua chave pública.
     
    Alguns softwares utilizam esse arquivo para comprovar uma determinada identidade para outra pessoa ou computador. Dois exemplos típicos são:
     
    Quando se utiliza um banco on-line, a instituição financeira tem que se certificar de que aquele usuário é a pessoa que realmente tem direito de obter as informações sobre determinada sua conta bancária. Como uma carteira de identidade, um Certificado Digital confirma a identidade ao banco on-line.
     
    Quando se envia um e-mail importante, o aplicativo pode usar o Certificado Digital para assinar "digitalmente" a mensagem. A assinatura digital faz duas coisas: certifica o destinatário de que o e-mail é autêntico e garante que o e-mail não foi alterado entre o momento em que foi enviado até seu efetivo recebimento.
     
    O Certificado Digital normalmente contém as seguintes informações:
     
    A Chave Pública;
    O nome e endereço de e-mail do proprietário;
    Data de validade da chave pública;
    Nome da companhia (autoridade certificadora que emitiu o Certificado Digital);
    Número de série do Certificado Digital;
    Assinatura digital da autoridade certificadora.
     
    Um Certificado Digital pode ser obtido de uma companhia chamada autoridade certificadora (AC)[v], conforme dito acima. Atualmente, tanto os tribunais quanto a OAB estudam a possibilidade de se tornarem autoridades certificadoras.
     
    Na prática, os certificados digitais são utilizados por sites e aplicativos de rede para embaralhar os dados permutados entre dois computadores. Por detrás desse mecanismo, está a criptografia, que é uma ferramenta de segurança poderosa, mas, por si só, não constitui proteção suficiente para suas informações.
     
    A criptografia, somente ela, não pode provar a identidade de um usuário ou a identidade da pessoa que está lhe enviando dados criptografados. Por exemplo, um acionista on-line pode ter um site que criptografa os dados que lhe são enviados através de suas páginas da rede. O site pode até exigir que se digite o nome do usuário e sua senha. No entanto, esses tipos de nome de usuário e senha podem ser facilmente interceptadas e não servem como prova de sua identidade. Sem salva-vidas extras, alguém pode assumir uma identidade on-line e ter acesso a contas e outros dados particulares ou confidenciais.
     
    Já os Certificados Digitais resolvem esse problema, fornecendo um meio eletrônico de verificar sua identidade. Eles fornecem uma solução de segurança mais completa, assegurando a identidade de todas as partes envolvidas na transação.
     
    Devido ao modo como o Certificado Digital funciona, eles fornecem uma função chamada de não-repúdio, que, essencialmente, impede as pessoas de negar o envio de uma mensagem. Por exemplo, ao usar o cartão de crédito, deve-se assinar um recibo autorizando o pagamento. Devido à exigência de assinatura, pode-se provar que alguém roubou o cartão, ou o utilizou indevidamente, comparando a assinatura do verdadeiro detentor com a que está no recibo. Com a irrepudiabilidade, a referida autorização se dá de forma automática, no momento em que é enviado o Certificado.
     
     É nessa linha de raciocínio acima, aliás, que está o art. 2º da Lei[vi], o qual trata da obrigatoriedade de credenciamento prévio do usuário junto ao Poder Judiciário, e do uso de assinatura eletrônica que, provavelmente, será fornecida pelo próprio tribunal, pela OAB ou por convênio com alguma autoridade certificadora de renome.
     
                       Porém, abrindo-se outro parêntese, no que tange ao credenciamento de advogados pelo Poder Judiciário, fora publicada uma matéria no Jornal “Estado de Minas - Caderno Direito e Justiça”, em 05/02/2007, tratando da polêmica gerada quanto ao artigo 2º acima, o que desagradou e muito a Ordem dos Advogados do Brasil. O §3º do referido dispositivo, por sua vez, assim dispõe:
     
    § 3o  Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.
     
                       A referida matéria noticia que o Conselho Federal da OAB, em documento encaminhado à presidência, em dezembro do ano pretérito, ponderou que a Lei 8.906/94 9 (Estatuto da Advocacia) é quem regulamenta a exclusividade no credenciamento de advogados para o exercício da profissão, pois é a entidade quem faz o controle dos advogados aptos ou não, cuja descentralização poderia gerar um conflito de permissões, isto é, um advogado, mesmo que suspenso perante a Ordem, poderia efetuar seu cadastro junto ao Poder Judiciário e lá interagir, nos termos da lei em testilha.
     
                       Por outro lado, o assunto já está sendo conversado entre os departamentos de informática da entidade e os tribunais, para se chegar a um denominador comum, tendo em vista os consideráveis investimentos da Ordem em equipamentos e tecnologia, justamente para esse fim: o credenciamento e interligação eletrônica dados de advogados entre os tribunais e a entidade.
                      
                       Pois bem.
     
    Voltando à análise da Lei 11.419/06, quanto à data e hora de realização dos atos processuais por esse meio, o artigo 3º estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de um protocolo eletrônico, a exemplo do que já ocorre no TRF 1ª Região, onde uma página é gerada informando o êxito da operação, a qual o usuário deverá imprimir  para posterior comprovação.
     
    Um detalhe muito importante da lei e que, de fato, irá acalmar os ânimos principalmente dos advogados, está no parágrafo único do artigo 3º, in verbis:
     
    Art. 3º. (...)
    Parágrafo único.  Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
     
                      Dessarte, para fins de peticionamento eletrônico, o expediente forense não se finda às 18 horas, mas sim às 24 (vinte e quatro) horas do prazo fatal. Porém, nesse caso o sistema eletrônico receptor (do respectivo tribunal) deverá gerar um protocolo, nos termos do caput do artigo acima, que posteriormente deverá ser juntado aos autos, para se comprovar a tempestividade.
     
     
    3. DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (Capítulo II)
     
     
                      O Capítulo II apresenta um procedimento célere e, de certa forma, eficaz, se utilizado corretamente. Trata-se da comunicação eletrônica de atos processuais através de Diário da Justiça Eletrônico, e-mail ou acesso direto ao portal próprio do tribunal.
     
                O artigo 4º traz uma faculdade aos tribunais, qual seja, a criação de um Diário da Justiça eletrônico, veículo este que vem sendo utilizado por vários órgãos, alguns mediante assinatura, outros gratuitamente. Em seu §1º, estabelece que as publicações eletrônicas deverão conter um certificado emitido por uma AC credenciada, na forma da lei específica[vii], que irá conferir validade, autenticidade e inalterabilidade do documento.
     
                Já o §2º do artigo 4º prevê a substituição plena das publicações do diário da justiça tradicional (em papel) pela forma eletrônica, desde que com ampla divulgação (art. 4º, §5º) aos jurisdicionados, salvo quando for exigida intimação ou vista pessoal. É, pois, uma inovação legal que está de acordo com a tendência mundial de extinção do papel, bem como da inclusão digital da sociedade, nesse caso, a jurídica.
     
                Entretanto, como a veiculação do Diário da Justiça Eletrônico se desenvolve de forma muito dinâmica, a lei flexibilizou a contagem de prazos, baseando-se na data de publicação. Esta, pois, será considerada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário (art. 4º, §3º). Outrossim, os prazos processuais se iniciarão no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data de publicação (art. 4º, §4º), o que significa que o prazo efetivamente se inicia no segundo dia útil ao da disponibilização do diário eletrônico no portal do respectivo tribunal.
     
                O artigo 5º da Lei 11.419/06, que trata da intimação por meio eletrônico, embora tenha recebido críticas de alguns, quando de sua idéia inicial, veio simplesmente regulamentar em âmbito nacional o que já vinha sendo feito, por exemplo, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da Resolução nº. 30, de 17 de maio de 2004, com base no art. 8º, §2º[viii] da Lei 10.259/2001 (que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).
     
                Nessa resolução, o referido tribunal criou a chamada auto-intimação eletrônica, onde os advogados podem optar, mediante termo, por passar a receber as intimações através de consulta no respectivo site, acessando-o com a senha própria. Todavia, caso o advogado não consulte as intimações da semana, o sistema processará a intimação automaticamente todas as 6ªs feiras às 18:00 horas, ou no último dia útil da semana no mesmo horário, considerando, para tanto, o calendário oficial da Justiça Federal[ix]. Este exemplo, pois, fora seguido por outros TRF´s, tal como o da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).
     
                No caso da lei em comento, a consulta pelo advogado deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos (art. 5º, §3º), contados da data do envio da intimação, sob pena desta ser considerada feita automaticamente no término desse prazo. Ademais, em caráter informativo, o tribunal poderá enviar correspondência eletrônica, comunicando a disponibilidade da intimação e a abertura do prazo (art. 5º, §4º).
     
                Outro mecanismo que já é utilizado e bastante útil aos jurisdicionados é o sistema PUSH, que, a cada alteração na movimentação processual, é enviado um e-mail ao usuário cadastrado, de forma que o acompanhamento se torna praticamente em tempo real. Porém, tal procedimento não evidencia que o advogado tenha tomado conhecimento, sendo necessária a comprovação da ciência, através de sistema eletrônico, quando o acesso à intimação for feita dentro do prazo de 10 (dez) dias.
                 
                Com relação às cartas precatórias, estas serão expedidas, preferencialmente, por meio eletrônico, a teor do artigo 7º:
     
    Art. 7o  As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
     
                Novamente se trata de uma regulamentação de abrangência nacional, em todos os órgãos do Poder Judiciário, do que já está em prática, de forma pioneira, nos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª (Rondônia e Acre), 16ª (Maranhão) e 18ª (Goiás) Região[x], gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Assim, a chamada CPE (Carta Precatória Eletrônica) representa economia de tempo, transporte, correios e material de consumo, sem contar na velocidade de autuação.
     
     
    4. DO PROCESSO ELETRÔNICO (Capítulo III)
     
     
                O artigo 8º consolidou o chamado processo virtual. É, pois, facultado aos tribunais desenvolver seus próprios sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais, de forma parcial ou integralmente digital (ou digitalizada), acessíveis através da Internet ou Intranet[xi], com a devida certificação digital, para conferir validade e autenticidade do documento.
     
                Com isso estará plenamente resolvido o congestionamento nos cartórios, principalmente dos grandes centros, pois o acesso à íntegra do processo virtual será considerado vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais.
     
                Consoante o artigo 3º da Lei, o §1º do artigo 10 trouxe, novamente, a extensão do prazo para as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
     
                Por outro lado, o §2º do art. 10 estabelece que, caso haja falha no sistema de envio de peças do Poder Judiciário, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
     
                Porém, está-se diante de um fator delicado, pois, muitas discussões poderão ser geradas com relação às ditas falhas técnicas. Considere-se, por exemplo, que, no último prazo, mesmo que o portal do respectivo tribunal esteja funcionando corretamente, o advogado pretenda enviar a petição às vinte horas e ocorre uma queda de energia elétrica em seu escritório, ou a conexão à Internet apresenta falha técnica por culta da operadora de telefonia, fato este que é comum ocorrer. Como poderia ser justificada tal falha? Talvez fosse necessário criar uma forma de obrigar as empresas de energia elétrica ou de telefonia a fornecer um documento, certificando a data e horário da falha técnica, para que o juiz possa relevar o prazo, em analogia ao §2º do art. 10. Em todo caso, é um perigo que se apresenta, muito embora há quem diga que não se deve deixar para cumprir os prazos de última hora.
     
                Em seguida, tratando-se da validade jurídica dos documentos eletrônicos, a lei derroga tacitamente o artigo 2º da Lei 9.800/99, a chamada “Lei do Fax”, pois agora, uma vez produzidos eletronicamente os documentos e juntados aos processos eletrônicos, com a devida certificação digital, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Aliás, não só os produzidos eletronicamente (digitais), mas também os extratos digitais e documentos digitalizados produzidos pelas partes terão a mesma força probante dos originais (§1º do art. 11),  salvo quando lhes for impugnada a autenticidade, nos termos do art. 225 do Código Civil, e inciso IV do art. 365 do Código de Processo Civil, cujo incidente de falsidade será processado eletronicamente, nos termos da lei processual em vigor (§2º do art. 11).
     
                            É sabido, porém, que arquivos e aparelhos eletrônicos são suscetíveis de pane, seja por parte física ou lógica, vírus, malwares[xii], etc. Pensando nisso, o legislador inseriu, através do §3º do artigo 11, uma obrigação ao detentor dos originais dos documentos, muito mais por razões de precaução do que obrigacional, pois, em caso de perda do material eletrônico, poderá este ser digitalizado novamente, para posterior reenvio.
     
                            Ainda com relação à digitalização de documentos, é importante frisar que nem tudo pode ser transferido para o computador com boa qualidade. Seja porque o documento não possui boa resolução, seja porque o equipamento utilizado não possui tecnologia suficiente para reproduzi-lo com boa qualidade. Por isso, o §5º do artigo 11 estabeleceu que, os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
     
                            Quanto à manutenção e acessibilidade dos documentos eletrônicos, a lei estabelece alguns cuidados. Em verdade, a informática traz incontáveis benefícios, mas o lado negativo cinge-se justamente na questão segurança.
     
                            O §6º do artigo 11 prevê que o acesso aos documentos digitalizados de um processo poderá ser feito somente pelas respectivas partes interessadas e pelo Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e segredo de justiça. Depreende-se, portanto, que somente os documentos digitalizados que instruem o processo possuem essa restrição, sendo que os demais poderão ser visualizados por quaisquer usuários, salvo de processos que correm em segredo de justiça.
     
                            Quanto à conservação dos processos eletrônicos, a qual poderá ser efetuada total ou parcialmente (art. 12, caput), estes deverão ser protegidos por meios de segurança de acesso e seu armazenamento deverá garantir a preservação e integridade dos dados (art. 12, §1º).
     
                            Por certo, conforme dito acima, os tribunais deverão investir com afinco no quesito segurança, pois constantemente assistimos a notícias de invasões a sistemas eletrônicos por hackers, burlando sistemas que se julgavam invioláveis. É uma realidade. Por mais essa razão é que o legislador fez constar o §3º do artigo 11 acima citado, pois, o advogado e as partes deverão manter suas vias originais pelo menos até se findar a demanda, ou até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
     
                            Os parágrafos 2º ao 4º estabelecem procedimentos usuais de conferência de documentos eletrônicos por parte dos serventuários da justiça, bem como de autuações, impressões do material eletrônico, quando necessário, e o prosseguimentos dos autos, conforme a tramitação legalmente prevista para os processos físicos.
     
                            O §5º do artigo 12 prevê, por sua vez, a possibilidade de digitalização de autos em mídia não digital[xiii], que será precedida de publicação de edital de intimações ou intimação pessoal das partes e de seus procuradores para, caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, desentranharem os documentos originais. Assim, caso o Tribunal pretenda digitalizar os processos em tramitação ou já arquivados, deverá respeitar o procedimento previsto no referido dispositivo, além de eventuais normas a serem criadas pelas respectivas corregedorias.
     
                            O artigo 13 da Lei em comento traz uma interessante faculdade ao juiz. Trata-se de um complemento aos artigos 355 e 360 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de o juiz ordenar que as partes ou terceiros exibam documentos que estiverem em seu poder, caso estes possam ser fornecidos por meio eletrônico. Ademais, poderá ser utilizado em complemento ao parágrafo único do artigo 6º da Lei 1.533/51 (mandado de segurança), que assim dispõe:
     
    Art. 6º. (...)
    Parágrafo único - No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. (destacamos).
     
                            Todavia, é importante ressalvar que os prazos continuam os mesmos, ou seja, 5 (cinco) dias para as partes, a contar de sua intimação, e 10 (dez) para terceiros, no caso do Código de Processo Civil, e 10 (dez dias) para repartição ou estabelecimento publico, ou para autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, no caso de mandado de segurança.
     
     
    5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
     
                            O artigo 14 da lei sob análise traz uma determinação quanto à utilização do tipo de software, assim dispondo:
    Art. 14.  Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
                            Trata-se, pois, da obrigação de se utilizar o chamado software livre[xiv] ou até mesmo software proprietário[xv], mas com o código fonte aberto. A razão envolve diversos fatores positivos, tais como, redução de gastos com licenças periódicas, maior estabilidade, resolução de problemas pelos próprios servidores públicos devidamente capacitados para tanto, e o principal: a possibilidade padronização do sistema entre os tribunais nacionais, bem como os superiores, de forma a facilitar a interoperabilidade entre os órgãos.
     
                            Atualmente, o TRF 4ª Região (dos Estados de PR, SC e RS), por exemplo, utiliza software livre no âmbito dos juizados especiais. Gradativamente, acredita-se que, não só o Poder Judiciário, mas também a administração pública migrará para essa ferramenta, pois, conforme manifestou a atual Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal – Ellen Gracie, se depender de sua decisão, o Poder Judiciário usará somente software livre.
     
                            Nos termos do artigo acima citado, o Poder Judiciário poderá desenvolver seus próprios sistemas de informação, sem, contudo, arcar com milionárias cifras por licenças de uso de software proprietário, além de poder disponibilizar softwares aos jurisdicionados, a fim de que haja a perfeita comunicação dos atos processuais.
     
                            Por conseguinte, de tudo o que já existe em andamento, isto é, os sistemas processuais eletrônicos já criados por alguns tribunais e citados no início deste trabalho, ressalva o artigo 19 desta lei que tais atos ficam convalidados até a sua data de publicação, desde que tenham atingido sua finalidade e não resultar prejuízo às partes.
     
     
    6. Das alterações no Código de Processo Civil
     
                            A novel norma sob análise, em seu artigo 20, não só autoriza e regulamenta, de forma autônoma, procedimentos judiciais por meio eletrônico, como também incide diretamente no Código de Processo Civil, inserindo, excluindo e modificando dispositivos para melhor adequação da nova política de tecnologia de informação ao Poder Judiciário.
     
                            Assim, passamos à análise de cada dispositivo alterado do CPC:                   
     
    Art. 38 – No dispositivo que trata da procuração ad judicia, outorgada a advogados, fora inserido o parágrafo único, assim prescrito: “A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica”. Ou seja, as partes poderão assinar procuração, utilizando-se de um certificado digital homologado pelo respectivo tribunal, desde que emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada;
    Art. 154 – O presente dispositivo trata da confecção dos termos e atos processuais que não dependam de forma prescrita em lei, desde que seja preenchida a finalidade essencial. A lei 11.419/06 vetou o parágrafo único[xvi] e inseriu o §2º, in verbis: “Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”. Fora suprimido o parágrafo único, pois o legislador houve por bem substituir o termo “comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos” por “produzir, transmitir, armazenar e assinar”, tornando muito mais abrangente as possibilidades de informatização dos atos processuais. Ademais, excluiu a necessidade de se atender aos requisitos da ICP-Brasil, por esta ser, ainda, uma Medida Provisória, além do que os tribunais irão regulamentar seus próprios procedimentos, obviamente visando, de igual forma, a total segurança jurídica das informações;
     
    Art. 164 – Trata este artigo da necessidade de assinatura dos juízes, para a validade de seus atos privativos. A lei 11.419/06 trouxe a faculdade de apor assinaturas eletrônicas nos atos decisórios, conferindo-lhes a mesma validade da manuscrita. Apenas a título de exemplo, alguns magistrados já estão utilizando esse procedimento, a exemplo da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande (MS);
     
    Art. 169 – Este dispositivo trata da necessidade dos termos e atos do processo ser datilografados ou escritos com tinha escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervierem. O referido artigo 20 trouxe alterações nas quais se transformou o antigo parágrafo único em §1º, e inseriu dois novos parágrafos: o §2º e o §3º. Naquele (§2º), dispõe que quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais a ele referentes poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, podendo ser assinados digitalmente pelo juiz, escrivães ou chefes de secretaria, bem como pelos advogados (Ex:. audiências, termos de penhora, certidões diversas, etc). Já neste parágrafo (§3º), prescreve que, no caso do §2º alhures, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo;
     
    Art. 202 – Fora incluído o §3º, que trata da possibilidade de se expedir a carta de ordem, precatória ou rogatória por meio eletrônico, com a devida assinatura eletrônica do juiz;
     
    Art. 221 – Dentre as formas de citação, poderá esta ser feita por meio eletrônico, conforme regulamentação em lei própria. Este procedimento é um pouco delicado de se regulamentar, tendo em vistas as restrições técnicas encontradas em servidores de e-mails (anti-spam, anti-vírus, filtros de lixo eletrônico, etc), bem como outros fatores subjetivos (demora na checagem de e-mail, caixa de entrada de e-mails lotada, etc). De qualquer forma, trata-se de um grande passo que virá contribuir na celeridade da comunicação de atos processuais;
     
    Art. 237 – No artigo que trata das intimações, fora inserido o parágrafo único, que autoriza as intimações de forma eletrônica. Não obstante a lei tratar do termo “intimação de forma eletrônico”, ad argumentandum tantum, alguns tribunais já utilizam as intimações por telefone, a exemplo dos Juizados Especiais do TJMS, o que poderia ser objeto de regulamentação posterior, com base no referido parágrafo único, por analogia.
     
    Art. 365 – Foram acrescentados os incisos V, VI, os §§1º e 2º, os quais atribuem aos extratos digitais de bancos de dados e cópias digitalizadas a mesma força probante de suas origens, devendo estes ser preservados até o final do prazo para interposição de ação rescisória. No caso de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar que seja feito o seu depósito em cartório ou em secretaria. Todavia, entendemos que essa faculdade não diz respeito à instrução de processo de execução, onde se deve juntar somente o título original, conforme determina a lei e a jurisprudência, em razão de sua circulabilidade;
     
    Art. 399 – Esta previsão trata da possibilidade de o juiz, ao requisitar às repartições públicas as certidões necessárias à prova de alegação das partes, bem como procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, Estados e Municípios, e suas respectivas entidades de administração indireta, poder extrair no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas, devolvendo-as, em seguida. Poderão, ainda, as repartições públicas fornecer os documentos requisitados, por meio eletrônico, certificando, pelo mesmo meio, que se tratam de extratos fiéis do que constam em seu banco de dados
     
    Art. 417 – A inovação fora a transformação do antigo parágrafo único para §1º, e a inclusão do §2º, que dispõe: Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. Em verdade, o caput do artigo 417 já previa a possibilidade de se reduzir a termo os depoimentos gerados por “outro método idôneo de documentação”. O que ocorreu foi a regulamentação, nos moldes da nova sistemática de tecnologia de informação, com a possibilidade de as partes poderem assinar digitalmente o documento, nos moldes dos §§2º e 3º do art. 169;
     
    Art. 457 – Este artigo trata da lavratura dos termos de audiência pelo escrivão. Houve, pois, a adequação desta previsão ao processo eletrônico, com a inclusão do §4º, que assim dispõe: Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. Assim, poderão as partes e o juiz assinarem digitalmente o documento gerado. A facilidade da assinatura digital das partes e do juiz está na vinculação direta ao processo eletrônico, sem que seja necessária a impressão e assinatura do documento, para posterior digitalização;
     
    Art. 556 – A alteração do artigo em destaque foi a inclusão do parágrafo único, que possibilita a assinatura, registro e arquivamento eletrônico dos votos, acórdãos e demais atos oriundos dos Tribunais;
     
                            Estas, pois, foram as alterações diretas no Código de Processo Civil trazidas pela lei informatização do processo judicial, tida como um dos maiores avanços do Poder Judiciário de que se tem notícia.
     
     
    7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
     
                            A Lei 11.419/06, embora tenha trazido diversos benefícios, causa perplexidade para alguns operadores do direito, no que tange à dificuldade de familiarização com as inovações tecnológicas.
     
                            Porém, dentre os vários benefícios, está a mobilidade. Os novos conceitos de TI (Tecnologia de Informação) convergem para a descentralização de pontos ou estações de trabalho (workstations), de forma que os profissionais possam interagir com suas atividades de qualquer lugar do globo.
     
                            Aliás, com a atividade jurídica não é diferente. O operador do direito poderá, por exemplo, peticionar eletronicamente, analisar os autos via Internet, apor assinaturas digitais, enfim, acompanhar processos em qualquer lugar do país, estando, inclusive, em qualquer lugar do mundo.
     
                            Outro benefício é a redução significativa de custos para os tribunais, pois o papel irá se tornar cada vez mais prescindível e, de certa forma, contribuirá para a preservação do meio ambiente.
                            Por outro lado, tudo tem um preço. As inovações e benefícios trarão a preocupação com a segurança de dados. Os tribunais, tal como os bancos, não poderão medir esforços no que tange aos investimentos na segurança de informação, pois, como diz o velho jargão: “na Internet, nada é 100% seguro”.
     
                            Contudo, o advogado, como profissional indispensável à administração da justiça, deverá se adaptar rapidamente a essas inovações, pois, não se tratam de alterações de ordem processual, mas sim de ordem procedimental.


    [i] O certificado digital tipo A3, com validade de três (3) anos, é um par de chaves que é gerado em hardware específico, isto é, num cartão inteligente ou token, não se permitindo a exportação ou qualquer outro tipo de reprodução ou cópia da chave privada. Assim, sempre que o usuário acessar o website do tribunal respectivo, objetivando enviar uma petição ou documento digitalizado, em determinado momento da transação, será notificado para inserir seu certificado digital, o que irá lhe conferir plena validade jurídica.

    [ii] O TJMS, um dos pioneiros na implantação do processo totalmente virtual, conta com a celeridade no processamento dos feitos no âmbito do 10º JECC e na Vara de Execução Fiscal Municipal de Campo Grande (MS), onde o usuário pode visualizar todas as páginas do processo, através do www.tj.ms.gov.br, na opção “pasta virtual”, dentro do andamento do processo.

    [iii] Wireless Aplication Protocol (modalidade de comunicação sem fio).

    [iv] Smartphone é um telefone celular com funcionalidades estendidas através de programas que podem ser carregados para rodarem no seu Sistema Operacional. Numa tradução livre, do inglês "smartphone" significa "telefone inteligente". Usualmente um smartphone possui características mínimas de hardware, sendo as principais: conexão por infra-vermelho e bluetooth, capacidade de sincronização dos dados do organizador com um computador pessoal e câmera para fotos e vídeos.
     

    [v] A Certisign (http://www.certisign.com) e a VeriSign (www.verisign.com) são  hoje as maiores autoridades certificadoras da Internet.

    [vi] Art. 2o  O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão  admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
    § 1o  O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
    § 2o  Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
    § 3o  Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.
     

    [vii] A lei específica que trata o artigo provavelmente faz menção à MP 2.200-1 (que institui a Infra-estrutura de Chaves Pública – ICP-Brasil), além de portarias ou resoluções criadas pelos respectivos tribunais.

    [viii] Art. 8º. (...)
    § 2o Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.

    [ix] Cláusula constante no TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
     
    [x] Vide http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6693&p_cod_area_noticia=ASCS.

    [xi] Por Intranet entende-se a rede corporativa (interna) do respectivo órgão, acessível somente por seus servidores.

    [xii] Do inglês, malicious software, que se tratam de softwares (programas de computador) criados intencionalmente para danificar um sistema.

    [xiii] À primeira vista, pairam-se dúvidas a respeito do que seria uma mídia não digital. No entanto, a lei considera mídia não digital o próprio processo em seu formato físico, isto é, as petições, documentos, decisões judiciais, enfim, tudo o que está materializado.

    [xiv] Software Livre (Free Software) é o software disponível com a permissão para qualquer um usá-lo, copiá-lo, e distribuí-lo, seja na sua forma original ou com modificações, seja gratuitamente ou com custo. Em especial, a possibilidade de modificações implica em que o código fonte esteja disponível. Se um programa é livre, potencialmente ele pode ser incluído em um sistema operacional também livre. E importante não confundir software livre com software grátis porque a liberdade associada ao software livre de copiar, modificar e redistribuir, independe de gratuidade. Existem programas que podem ser obtidos gratuitamente mas que não podem ser modificados, nem redistribuídos. Por outro lado, existe a possibilidade de uso não-gratuito em todas as categorias listadas no que segue. Há uma cópia da definição de software livre pela Free Software Foundation publicada na página http://www.fsf.org/philosophy/free-sw.pt.html
     

    [xv] Software proprietário é o software registrado sob direito autorais, o qual poderá ser de código fechado ou aberto. Neste último caso, somente com a autorização do desenvolvedor poderá ser alterado, com o pagamento de licença ou não.

    [xvi] Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil
     
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