RECOLHIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.): INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Publicado no dia
05/10/2015
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Fonte: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
O STF (Supremo Tribunal Federal) por meio decisão com efeitos repetitivo entendeu que todas as A.R.T.’s recolhidas a partir 2008 são inconstitucionais e os valores devem ser integralmente devolvidos ao profissionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (mesmo estes últimos sendo atualmente do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo), posto que é um tributo cobrado ilegalmente.
                        O sistema tributário nacional impõe que todo e qualquer tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria etc.) seja instituído mediante LEI. Trata-se do chamado princípio da Legalidade Tributária.
                        A fixação do valor base de cálculo da Taxa de A.R.T. é ilegal porque foi regulamentada mediante Resolução e, ainda, estipula os valores de forma em desacordo com a lei.
                        Além disso, segundo a Constituição Federal, chega-se à conclusão de que é impossível se delegar a uma entidade privada uma atividade típica da função do Estado, qual seja: o poder de instituir tributos ao exercício de atividades profissionais regulamentadas.
                        Nesse sentido é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF):
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ARE 762492 / RS - RIO GRANDE DO SUL. REL. MIN. CÁRMEM LÚCIA. 29.08.13)
 
                        Desse modo, é possível que todas as A.R.T.´s recolhidas a partir de setembro de 2008 sejam integralmente devolvidas aos profissionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura, com a devida atualização monetária, mediante procedimento judicial que tramita perante a Justiça Federal.
 
                        Para que se possa dar andamento ao processo de cobrança, é necessário um levantamento a fim de apurar o valor exato que foi pago, através do recibo de pagamento ou um espelho das A.R.T.´s pagas (que poderão ser obtidas no site do CREA).
 
                        Por fim, caso as A.R.T.´s tenham sido recolhidas em nome de Pessoa Jurídica, é necessária a apresentação da última alteração do contrato social e dos documentos pessoais do sócio responsável.
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