IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – Fiscalização e Arrecadação pelo Município – Fixação de Valores - Hipóteses de cobrança indevida – Bases de cál

Publicado no dia
05/10/2015
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Fonte: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
Conforme tem sido veiculado na mídia nos últimos meses, uma das grandes preocupações na área tributária relativas ao agronegócio reside na forma de cálculo e de cobrança do tributo chamado ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
 
                        Referido imposto, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, que é regido pela Lei Federal nº 9.393/1996.
 
                        Quanto à forma de cálculo, o ITR é apurado mediante a multiplicação do Valor da Terra Nua tributável (VTNt) pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel.
 
                        Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, que alterou o inciso III do §4º do artigo 153 da Constituição Federal, regulamentada pelo Decreto nº 6621/08, ficou autorizada a celebração de convênios entre a Receita Federal e o Distrito Federal e municípios, podendo ser delegadas as atribuições de fiscalização e arrecadação do ITR, com a observância das instruções normativas competentes.
 
Ocorre que, não obstante a possibilidade de cobrança e arrecadação do  mencionado tributo, na prática, alguns municípios têm extrapolado suas competências, fixando através de leis municipais os valores referentes à terra nua, quando na verdade a sua função é tão somente informar a RFB o valor da VTNt e, com base nessa informação, após consolidada pela Receita Federal, poderá ser calculado o tributo.
 
Com efeito, a base para a cobrança, a rigor, deve ser o Sistema de Preços de Terras – SIPT (e não uma Lei Municipal), base de dados esta organizada pela RFB, com informações trazidas pelos municípios, na forma disciplinada em lei.
 
Outro ponto que merece destaque é que os municípios, com base em laudo pericial realizado por engenheiro agrônomo legalmente habilitado, têm estabelecido um valor único de VTN, independentemente das peculiaridades da área. Contudo, tal avaliação pode ser contestada judicialmente, desde que o contribuinte providencie outro laudo pericial, obedecendo aos critérios estabelecidos na NBR (Norma Brasileira) 14.653, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
 
Portanto, dependendo da forma com que o município cobra referido tributo, caso não atendidos os requisitos legais, torna-se possível suspender a exigibilidade ou, ainda, revisar o tributo e cobrar judicialmente a devolução de valores pagos a maior e indevidamente, de forma retroativa, até cinco anos, caso o contribuinte não concorde com a avaliação informada pelo município, bastando que providencie um laudo técnico capaz de demonstrar as peculiaridades de sua propriedade.
 
 
Fernandes Lopes & Carvalho Adv. Associados
 
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