IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – Isenção - Hipóteses de cobrança indevida – Base de cál

Publicado no dia
05/10/2015
-
Fonte: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
                       Por conta de irregularidades na cobrança do ITR, seja pela União, seja através dos municípios, os proprietários e produtores rurais tem se obrigado a buscar judicialmente a isenção, a redução e até mesmo a cobrança de valores pagos indevidamente ao fisco.
 
                        Referido imposto, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, que é regido pela Lei Federal nº 9.393/1996.
 
                        Quanto à forma de cálculo, o ITR é apurado mediante a multiplicação do Valor da Terra Nua tributável (VTNt) pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel.
 
                        Todavia, devem ser excluídos da base de cálculo do VTN a porção relativa à área de preservação permanente e de reserva legal, o que nem sempre é feito pelo fisco.
 
                        Importante ressaltar que, com relação à área de reserva legal, para que contirbuinte possa obter a redução na base de cálculo do ITR, é imprescindível que seja averbada na matrícula do imóvel, caso contrário, o fisco poderá contabilizar como sendo área tributável.
 
                        O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia; 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país (art. 12 da Lei 12.651/12).
 
                        Quanto à área de preservação permanente, conforme recentemente entendido pelos tribunais[1], não há necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel, posto se tratar de área instituída por disposição legal, sem qualquer condicionamento para a sua isenção.
 
                        Portanto, caso a área de reserva legal da propriedade rural esteja devidamente averbada na matrícula imobiliária e, ainda assim, o fisco efetuou a cobrança considerando tal área, bem como a de preservação permanente, é possível se valer de medida judicial para suspender a sua exigibilidade, para que seja revisar o tributo, além de se cobrar judicialmente a devolução de valores pagos a maior e indevidamente, de forma retroativa, até cinco anos.
 
 Fernandes Lopes & Carvalho Adv. Associados
 
 
[1] STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1342161 SC 2012/0184821-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2014
 
VOLTAR
Compartilhar esta matéria: IMPRIMIR FACEBOOK TWITTER GOOGLE+
VOLTAR