Ilegalidade do ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas contas de energia elétric

Publicado no dia
07/11/2016
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Fonte: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
Você sabia que pode estar pagando impostos indevidamente em sua conta de energia elétrica?
 
                        Recentemente, os tribunais pacificaram entendimento segundo o qual, nas contas de energia elétrica, o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) somente poderá deve incidir sobre o fornecimento e sobre os encargos, excluindo-se da base de cálculo os custos sobre a transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica.
 
                        Porém, na maioria dos Estados da Federação, o ICMS vem incidindo (indevidamente) sobre 4 itens da conta de Energia elétrica, a saber: a) fornecimento; b) encargos;  c) transmissão e d) distribuição, onerando severamente os consumidores.
 
                        Isso significa que é possível ao consumidor buscar, através do Poder Judiciário, que cessem imediatamente as cobranças de ICMS sobre o TUST e TUSD e, ainda, a restituição (ou compensação) dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos, de forma atualizada.
 
                        Quem pode ingressar judicialmente?
 
Contribuintes de direito: 
           
                        São aqueles em relação ao ICMS sobre a TUST exigida de consumidor ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retire energia.
 
Contribuinte de fato:
 
                        Nos demais casos, o autor da ação em que se conteste a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD há de ser o contribuinte de fato do imposto, a quem a empresa de transmissão ou distribuição, na condição de contribuinte de direito, repassa integralmente o respectivo ônus, destacando-o na fatura mensal.
 
                        Quanto isso representa de economia?
 
                        Estima-se que, dependendo do Estado, é possível a economia de 5,5% a 7% do valor cobrado na conta de energia elétrica, cuja medida judicial possui dois objetivos:

a) cessação da cobrança indevida, reduzindo-se o valor da conta de energia imediatamente, através de pedido de tutela antecipada; 
b) a restituição/compensação do valor pago indevidamente, calculado sobre os últimos 5 (cinco), atualizados monetariamente.  

                        O que é necessário para o ajuizamento da medida judicial?
 
                        Para o ajuizamento da demanda, é necessário provar os gastos, ao menos por amostragem, com as faturas de energia elétrica dos últimos cinco anos, bem como os comprovantes de pagamento, para que seja feita uma perícia contábil sobre o valor a ser restituído.

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