EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.

Publicado no dia
05/10/2015
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Fonte: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
                       No primeiro semestre de 2013 o STF julgou importante caso envolvendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importações.
 
                        No referido caso os ministros analisaram o Recurso Extraordinário 559.937 da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 2007, já havia decidido em prol do contribuinte. A decisão beneficia os importadores que agora podem questionar a forma de cálculo do ICMS em tais operações.
 
                        Na prática a forma de cálculo utilizada pela receita federal para apuração conforme a IN SRF nº 572/2005 que prevê que a Base de Cálculo do PIS COFINS (Importação) deve ser composta pelo Valor Aduaneiro acrescido do ICMS e de outras Contribuições
 
                        Com a decisão do STF a base de cálculo do PIS/COFINS (Importação) seria composto apenas do Valor Aduaneiro e Contribuições o que geraria uma economia da ordem de 20% PIS/COFINS (Importação) para as futuras importações[1].
 
                        A lógica adotada pelo STF leva em conta que o ICMS não integra o faturamento da contribuinte, pois, na realidade faz parte das arrecadações estadual, nessa medida não pode ser incluído na base de cálculo para o PIS/COFINS Importação.
 
                        Cabe destacar que este entendimento se aplica também aos serviços importados e o ISS que também é inserido na base de cálculo para o PIS/COFINS Importação.
 
                        Desse modo, é possível que o Tributo PIS/COFINS Importação recolhido a partir de setembro de 2008 sejam integralmente devolvidos ao contribuinte importador, com a devida atualização monetária, mediante procedimento judicial que tramita perante a Justiça Federal.
 
                        Para que se possa dar andamento ao processo de cobrança, é necessário um levantamento a fim de apurar o valor exato que foi pago, através das Guias DARF recolhidas e os comprovantes de arrecadação.
 
                        Por fim, caso os tributos tenham sido recolhidos em nome de Pessoa Jurídica, é necessária a apresentação da última alteração do contrato social e dos documentos pessoais do sócio responsável.


[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233984&caixaBusca=N
 
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