EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - DESONERAÇÃO DA FOLHA

Publicado no dia
05/10/2015
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Fonte: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
O Governo Federal por meio da Lei nº 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), alterando a sistemática do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Folha (INSS) para a receita bruta das empresas até dezembro de 2014.
 
                               A referida Lei alterou sensivelmente a forma de recolhimento da Contribuição Previdenciária (INSS), que, até então, com base no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, era calculada sobre a folha de pagamento levanto em conta total das remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais na alíquota de 20%, por meio da declaração na GFIP e recolhida pela GPS. Na nova sistemática a Contribuição Previdenciária (CRPB), passa a ser calculada à alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento, por meio de guia DARF.
 
                               Contudo ainda sobre o faturamento e receita das empresas vinculadas a esta nova sistemática de contribuição incidem o PIS/COFINS. Desta forma segundo entendimeno da Receita Federal, por meio do o Parecer Normativo RFB n.º 03/2012 a Contribuição Previdenciária (CRPB) para os setores incentivados deverá no ato observar o mesmo conceito de “receita bruta” utilizado para o PIS/COFINS, desta forma para Receita Federal tributos como ICMS e ISS devem estar dentro da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (CRPB).
 
                               Contudo recentes decisões do judiciário, em prol do contribuinte, tem entendido que o ICMS e o ISS apesar de comporem o preço da mercadoria ou da prestação de serviço, não integram o conceito de faturamento ou a receita, devendo tais tributos serem excluídos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (CRPB). Cabe destacar que o ICMS e o ISS constituem fonte de arrecadação dos Estados e dos Municípios, não podendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS.
 
                               Com a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (CRPB) seria reduzida gerando uma economia destes tributos na ordem de 20% e 5%, respectivamente sobre a referida contribuição.
 
                               Para que se possa dar andamento ao processo de restituição, é necessário um levantamento a fim de apurar o valor exato que foi pago, através das Guias DARF recolhidas e os comprovantes de arrecadação.
 
                               Por fim, caso os tributos tenham sido recolhidos em nome de Pessoa Jurídica, é necessária a apresentação da última alteração do contrato social e dos documentos pessoais do sócio responsável.
 
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