AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - TAXA DE CORRETAGEM: ILEGALIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Publicado no dia
05/10/2015
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Fonte: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
Conforme ampla divulgação da mídia em relação ao abundante oferecimento de imóveis em todo o território nacional, tem se percebido que a necessidade de competitividade no mercado imobiliário acaba por gerar práticas nefastas ao consumidor.
 
                        Os consumidores/clientes, por vezes, são enganados no momento da concretização do sonho de ter a casa própria e nem tomam ciência desse engodo.
                        No ato da realização do negócio, no momento da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda e pagamentos do imóvel são impostas ao consumidor a cobrança da taxa de corretagem.
 
                        Essa taxa, muita das vezes, é paga a título de “sinal” (ou também chamada de “entrada”) e o seu pagamento é obrigatório para que se concretize o negócio da compra do imóvel. Trata-se da chamada “venda casada”.
 
                        A taxa de corretagem é absolutamente legal e devida, contudo quem deve pagar pela corretagem é a VENDEDORA (construtora, incorporadora etc) e não o cliente. Repassar essa taxa ao consumidor/cliente é uma prática abusiva.
 
                        Pois bem. Imagine-se um cliente que, ao entrar voluntariamente em uma loja de sapatos, faz sua compra e posteriormente é informado de que ele é quem pagará a comissão do vendedor e não a loja.
 
                        A jurisprudência tem o entendimento de que o cliente/consumidor não é o responsável pelo pagamento do corretor e que uma cláusula contratual nesse sentido é abusiva. Vejamos:
 
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CONTRATO DE CORRETAGEM – CONDUTA ABUSIVA – OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AO COMITENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promissário comprador o pagamento de comissão de corretagem, por não se admitir que as empresas envolvidas na contratação transfiram ao consumidor o ônus da atividade por elas empreendida. Existindo fundamentos suficientes a amparar a pretensão do recorrente, o pedido merece ser acolhido para a determinação da restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, solidariamente pelas empresas envolvidas. Recurso improvido. (TJMS - Apelação Cível nº 2011.806340-6 - Campo Grande. Julgamento: 20/01/2012. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Mista).
 
                        Portanto, sendo evidente a abusividade cláusula de repasse ao consumidor da referida taxa de corretagem e, tendo em vista os precedentes dos tribunais acerca do tema, é possível que tais valores pagos sejam restituídos integralmente e corrigidos pelo IGP-M desde a época em que o pagamento foi feito, além dos juros compensatórios. Além disso, dependendo da circunstância em que o pagamento foi feito, é possível a sua restituição em dobro.

Fernandes Lopes & Carvalho Advogados Associados.
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