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  • 07/11/2016
    Ilegalidade do ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas contas de energia elétric
    Você sabia que pode estar pagando impostos indevidamente em sua conta de energia elétrica?
     
                            Recentemente, os tribunais pacificaram entendimento segundo o qual, nas contas de energia elétrica, o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) somente poderá deve incidir sobre o fornecimento e sobre os encargos, excluindo-se da base de cálculo os custos sobre a transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica.
     
                            Porém, na maioria dos Estados da Federação, o ICMS vem incidindo (indevidamente) sobre 4 itens da conta de Energia elétrica, a saber: a) fornecimento; b) encargos;  c) transmissão e d) distribuição, onerando severamente os consumidores.
     
                            Isso significa que é possível ao consumidor buscar, através do Poder Judiciário, que cessem imediatamente as cobranças de ICMS sobre o TUST e TUSD e, ainda, a restituição (ou compensação) dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos, de forma atualizada.
     
                            Quem pode ingressar judicialmente?
     
    Contribuintes de direito: 
               
                            São aqueles em relação ao ICMS sobre a TUST exigida de consumidor ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retire energia.
     
    Contribuinte de fato:
     
                            Nos demais casos, o autor da ação em que se conteste a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD há de ser o contribuinte de fato do imposto, a quem a empresa de transmissão ou distribuição, na condição de contribuinte de direito, repassa integralmente o respectivo ônus, destacando-o na fatura mensal.
     
                            Quanto isso representa de economia?
     
                            Estima-se que, dependendo do Estado, é possível a economia de 5,5% a 7% do valor cobrado na conta de energia elétrica, cuja medida judicial possui dois objetivos:

    a) cessação da cobrança indevida, reduzindo-se o valor da conta de energia imediatamente, através de pedido de tutela antecipada; 
    b) a restituição/compensação do valor pago indevidamente, calculado sobre os últimos 5 (cinco), atualizados monetariamente.  

                            O que é necessário para o ajuizamento da medida judicial?
     
                            Para o ajuizamento da demanda, é necessário provar os gastos, ao menos por amostragem, com as faturas de energia elétrica dos últimos cinco anos, bem como os comprovantes de pagamento, para que seja feita uma perícia contábil sobre o valor a ser restituído.

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  • 05/10/2015
    EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.
                           No primeiro semestre de 2013 o STF julgou importante caso envolvendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importações.
     
                            No referido caso os ministros analisaram o Recurso Extraordinário 559.937 da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 2007, já havia decidido em prol do contribuinte. A decisão beneficia os importadores que agora podem questionar a forma de cálculo do ICMS em tais operações.
     
                            Na prática a forma de cálculo utilizada pela receita federal para apuração conforme a IN SRF nº 572/2005 que prevê que a Base de Cálculo do PIS COFINS (Importação) deve ser composta pelo Valor Aduaneiro acrescido do ICMS e de outras Contribuições
     
                            Com a decisão do STF a base de cálculo do PIS/COFINS (Importação) seria composto apenas do Valor Aduaneiro e Contribuições o que geraria uma economia da ordem de 20% PIS/COFINS (Importação) para as futuras importações[1].
     
                            A lógica adotada pelo STF leva em conta que o ICMS não integra o faturamento da contribuinte, pois, na realidade faz parte das arrecadações estadual, nessa medida não pode ser incluído na base de cálculo para o PIS/COFINS Importação.
     
                            Cabe destacar que este entendimento se aplica também aos serviços importados e o ISS que também é inserido na base de cálculo para o PIS/COFINS Importação.
     
                            Desse modo, é possível que o Tributo PIS/COFINS Importação recolhido a partir de setembro de 2008 sejam integralmente devolvidos ao contribuinte importador, com a devida atualização monetária, mediante procedimento judicial que tramita perante a Justiça Federal.
     
                            Para que se possa dar andamento ao processo de cobrança, é necessário um levantamento a fim de apurar o valor exato que foi pago, através das Guias DARF recolhidas e os comprovantes de arrecadação.
     
                            Por fim, caso os tributos tenham sido recolhidos em nome de Pessoa Jurídica, é necessária a apresentação da última alteração do contrato social e dos documentos pessoais do sócio responsável.


    [1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233984&caixaBusca=N
     
  • 05/10/2015
    EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - DESONERAÇÃO DA FOLHA
    O Governo Federal por meio da Lei nº 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), alterando a sistemática do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Folha (INSS) para a receita bruta das empresas até dezembro de 2014.
     
                                   A referida Lei alterou sensivelmente a forma de recolhimento da Contribuição Previdenciária (INSS), que, até então, com base no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, era calculada sobre a folha de pagamento levanto em conta total das remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais na alíquota de 20%, por meio da declaração na GFIP e recolhida pela GPS. Na nova sistemática a Contribuição Previdenciária (CRPB), passa a ser calculada à alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento, por meio de guia DARF.
     
                                   Contudo ainda sobre o faturamento e receita das empresas vinculadas a esta nova sistemática de contribuição incidem o PIS/COFINS. Desta forma segundo entendimeno da Receita Federal, por meio do o Parecer Normativo RFB n.º 03/2012 a Contribuição Previdenciária (CRPB) para os setores incentivados deverá no ato observar o mesmo conceito de “receita bruta” utilizado para o PIS/COFINS, desta forma para Receita Federal tributos como ICMS e ISS devem estar dentro da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (CRPB).
     
                                   Contudo recentes decisões do judiciário, em prol do contribuinte, tem entendido que o ICMS e o ISS apesar de comporem o preço da mercadoria ou da prestação de serviço, não integram o conceito de faturamento ou a receita, devendo tais tributos serem excluídos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (CRPB). Cabe destacar que o ICMS e o ISS constituem fonte de arrecadação dos Estados e dos Municípios, não podendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS.
     
                                   Com a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (CRPB) seria reduzida gerando uma economia destes tributos na ordem de 20% e 5%, respectivamente sobre a referida contribuição.
     
                                   Para que se possa dar andamento ao processo de restituição, é necessário um levantamento a fim de apurar o valor exato que foi pago, através das Guias DARF recolhidas e os comprovantes de arrecadação.
     
                                   Por fim, caso os tributos tenham sido recolhidos em nome de Pessoa Jurídica, é necessária a apresentação da última alteração do contrato social e dos documentos pessoais do sócio responsável.
     
  • 05/10/2015
    RECOLHIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.): INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
    O STF (Supremo Tribunal Federal) por meio decisão com efeitos repetitivo entendeu que todas as A.R.T.’s recolhidas a partir 2008 são inconstitucionais e os valores devem ser integralmente devolvidos ao profissionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (mesmo estes últimos sendo atualmente do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo), posto que é um tributo cobrado ilegalmente.
                            O sistema tributário nacional impõe que todo e qualquer tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria etc.) seja instituído mediante LEI. Trata-se do chamado princípio da Legalidade Tributária.
                            A fixação do valor base de cálculo da Taxa de A.R.T. é ilegal porque foi regulamentada mediante Resolução e, ainda, estipula os valores de forma em desacordo com a lei.
                            Além disso, segundo a Constituição Federal, chega-se à conclusão de que é impossível se delegar a uma entidade privada uma atividade típica da função do Estado, qual seja: o poder de instituir tributos ao exercício de atividades profissionais regulamentadas.
                            Nesse sentido é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF):
     
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
    (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ARE 762492 / RS - RIO GRANDE DO SUL. REL. MIN. CÁRMEM LÚCIA. 29.08.13)
     
                            Desse modo, é possível que todas as A.R.T.´s recolhidas a partir de setembro de 2008 sejam integralmente devolvidas aos profissionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura, com a devida atualização monetária, mediante procedimento judicial que tramita perante a Justiça Federal.
     
                            Para que se possa dar andamento ao processo de cobrança, é necessário um levantamento a fim de apurar o valor exato que foi pago, através do recibo de pagamento ou um espelho das A.R.T.´s pagas (que poderão ser obtidas no site do CREA).
     
                            Por fim, caso as A.R.T.´s tenham sido recolhidas em nome de Pessoa Jurídica, é necessária a apresentação da última alteração do contrato social e dos documentos pessoais do sócio responsável.
  • 05/10/2015
    AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - TAXA DE CORRETAGEM: ILEGALIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO
    Conforme ampla divulgação da mídia em relação ao abundante oferecimento de imóveis em todo o território nacional, tem se percebido que a necessidade de competitividade no mercado imobiliário acaba por gerar práticas nefastas ao consumidor.
     
                            Os consumidores/clientes, por vezes, são enganados no momento da concretização do sonho de ter a casa própria e nem tomam ciência desse engodo.
                            No ato da realização do negócio, no momento da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda e pagamentos do imóvel são impostas ao consumidor a cobrança da taxa de corretagem.
     
                            Essa taxa, muita das vezes, é paga a título de “sinal” (ou também chamada de “entrada”) e o seu pagamento é obrigatório para que se concretize o negócio da compra do imóvel. Trata-se da chamada “venda casada”.
     
                            A taxa de corretagem é absolutamente legal e devida, contudo quem deve pagar pela corretagem é a VENDEDORA (construtora, incorporadora etc) e não o cliente. Repassar essa taxa ao consumidor/cliente é uma prática abusiva.
     
                            Pois bem. Imagine-se um cliente que, ao entrar voluntariamente em uma loja de sapatos, faz sua compra e posteriormente é informado de que ele é quem pagará a comissão do vendedor e não a loja.
     
                            A jurisprudência tem o entendimento de que o cliente/consumidor não é o responsável pelo pagamento do corretor e que uma cláusula contratual nesse sentido é abusiva. Vejamos:
     
    EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CONTRATO DE CORRETAGEM – CONDUTA ABUSIVA – OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AO COMITENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promissário comprador o pagamento de comissão de corretagem, por não se admitir que as empresas envolvidas na contratação transfiram ao consumidor o ônus da atividade por elas empreendida. Existindo fundamentos suficientes a amparar a pretensão do recorrente, o pedido merece ser acolhido para a determinação da restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, solidariamente pelas empresas envolvidas. Recurso improvido. (TJMS - Apelação Cível nº 2011.806340-6 - Campo Grande. Julgamento: 20/01/2012. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Mista).
     
                            Portanto, sendo evidente a abusividade cláusula de repasse ao consumidor da referida taxa de corretagem e, tendo em vista os precedentes dos tribunais acerca do tema, é possível que tais valores pagos sejam restituídos integralmente e corrigidos pelo IGP-M desde a época em que o pagamento foi feito, além dos juros compensatórios. Além disso, dependendo da circunstância em que o pagamento foi feito, é possível a sua restituição em dobro.

    Fernandes Lopes & Carvalho Advogados Associados.
  • 05/10/2015
    IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – Isenção - Hipóteses de cobrança indevida – Base de cál
                           Por conta de irregularidades na cobrança do ITR, seja pela União, seja através dos municípios, os proprietários e produtores rurais tem se obrigado a buscar judicialmente a isenção, a redução e até mesmo a cobrança de valores pagos indevidamente ao fisco.
     
                            Referido imposto, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, que é regido pela Lei Federal nº 9.393/1996.
     
                            Quanto à forma de cálculo, o ITR é apurado mediante a multiplicação do Valor da Terra Nua tributável (VTNt) pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel.
     
                            Todavia, devem ser excluídos da base de cálculo do VTN a porção relativa à área de preservação permanente e de reserva legal, o que nem sempre é feito pelo fisco.
     
                            Importante ressaltar que, com relação à área de reserva legal, para que contirbuinte possa obter a redução na base de cálculo do ITR, é imprescindível que seja averbada na matrícula do imóvel, caso contrário, o fisco poderá contabilizar como sendo área tributável.
     
                            O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia; 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país (art. 12 da Lei 12.651/12).
     
                            Quanto à área de preservação permanente, conforme recentemente entendido pelos tribunais[1], não há necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel, posto se tratar de área instituída por disposição legal, sem qualquer condicionamento para a sua isenção.
     
                            Portanto, caso a área de reserva legal da propriedade rural esteja devidamente averbada na matrícula imobiliária e, ainda assim, o fisco efetuou a cobrança considerando tal área, bem como a de preservação permanente, é possível se valer de medida judicial para suspender a sua exigibilidade, para que seja revisar o tributo, além de se cobrar judicialmente a devolução de valores pagos a maior e indevidamente, de forma retroativa, até cinco anos.
     
     Fernandes Lopes & Carvalho Adv. Associados
     
     
    [1] STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1342161 SC 2012/0184821-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2014
     
  • 05/10/2015
    IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – Fiscalização e Arrecadação pelo Município – Fixação de Valores - Hipóteses de cobrança indevida – Bases de cál
    Conforme tem sido veiculado na mídia nos últimos meses, uma das grandes preocupações na área tributária relativas ao agronegócio reside na forma de cálculo e de cobrança do tributo chamado ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
     
                            Referido imposto, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, que é regido pela Lei Federal nº 9.393/1996.
     
                            Quanto à forma de cálculo, o ITR é apurado mediante a multiplicação do Valor da Terra Nua tributável (VTNt) pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel.
     
                            Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, que alterou o inciso III do §4º do artigo 153 da Constituição Federal, regulamentada pelo Decreto nº 6621/08, ficou autorizada a celebração de convênios entre a Receita Federal e o Distrito Federal e municípios, podendo ser delegadas as atribuições de fiscalização e arrecadação do ITR, com a observância das instruções normativas competentes.
     
    Ocorre que, não obstante a possibilidade de cobrança e arrecadação do  mencionado tributo, na prática, alguns municípios têm extrapolado suas competências, fixando através de leis municipais os valores referentes à terra nua, quando na verdade a sua função é tão somente informar a RFB o valor da VTNt e, com base nessa informação, após consolidada pela Receita Federal, poderá ser calculado o tributo.
     
    Com efeito, a base para a cobrança, a rigor, deve ser o Sistema de Preços de Terras – SIPT (e não uma Lei Municipal), base de dados esta organizada pela RFB, com informações trazidas pelos municípios, na forma disciplinada em lei.
     
    Outro ponto que merece destaque é que os municípios, com base em laudo pericial realizado por engenheiro agrônomo legalmente habilitado, têm estabelecido um valor único de VTN, independentemente das peculiaridades da área. Contudo, tal avaliação pode ser contestada judicialmente, desde que o contribuinte providencie outro laudo pericial, obedecendo aos critérios estabelecidos na NBR (Norma Brasileira) 14.653, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
     
    Portanto, dependendo da forma com que o município cobra referido tributo, caso não atendidos os requisitos legais, torna-se possível suspender a exigibilidade ou, ainda, revisar o tributo e cobrar judicialmente a devolução de valores pagos a maior e indevidamente, de forma retroativa, até cinco anos, caso o contribuinte não concorde com a avaliação informada pelo município, bastando que providencie um laudo técnico capaz de demonstrar as peculiaridades de sua propriedade.
     
     
    Fernandes Lopes & Carvalho Adv. Associados
     
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